RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DE PEDIDO SEM REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MARKETPLACE E FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801396-68.2024.8.18.0031 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801396-68.2024.8.18.0031

RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., RAIA DROGASIL S/A

Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, JESSICA SOUZA CONCEICAO, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

RECORRIDO: ODIVAL BATISTA VIEIRA

Advogado(s) do reclamado: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO.  RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DE PEDIDO SEM REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MARKETPLACE E FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801396-68.2024.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
Advogados do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A, JESSICA SOUZA CONCEICAO - RJ248392-A

RECORRIDO: ODIVAL BATISTA VIEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, na qual a parte autora requer a procedência do pedido, com a condenação dos requeridos ao ressarcimento imediato da quantia paga, no valor de R$ 100,96 (cem reais e noventa e seis centavos), mais verba indenizatória por danos morais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis:

“DO EXPOSTO, resolvo acolher os pedidos formulados para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR a parte requerida:

a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS no valor de R$ 100,96 (cem reais e noventa e seis centavos), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do ajuizamento da ação e corrigida monetariamente, de acordo com a Tabela de correção adotada na Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 desde o efetivo desembolso;

b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 3.000,00 (três reais)., acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigida monetariamente, de acordo com a Tabela de correção adotada na Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009, desde o arbitramento.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.”

Razões do recorrente, alegando, em suma: ilegitimidade passiva, previsão contratual de valor não reembolsável em caso de não localização do cliente, ausência de prova do dano material e dano moral inexistente.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. 

 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. 

Teresina, 24/02/2025