EMENTA Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Elza Pinheiro de Araújo contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e aplicou multa por litigância de má-fé, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O recurso visa reformar a sentença quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé. O banco apelado apresentou, nos autos, o contrato de empréstimo devidamente assinado pela apelante e demais documentos comprobatórios, o que embasou a improcedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal cinge-se à aplicação da multa por litigância de má-fé, considerando a ausência de dolo da parte apelante no exercício do seu direito de ação. III. Razões de decidir 5. A litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. No caso concreto, não restou demonstrada intenção deliberada da apelante de obstruir o andamento processual ou de alterar a verdade dos fatos. 6. Mantém-se a improcedência do pedido inicial em razão da regularidade do contrato firmado entre as partes e da inexistência de vício de consentimento ou ato ilícito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à apelante, mantendo-se os demais pontos da sentença. Tese de julgamento: A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo da parte. Ausente comprovação de má-fé processual, é incabível a aplicação de multa, ainda que o pleito inicial seja julgado improcedente. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível 0815306-34.2021.8.18.0140, j. 04.06.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804179-96.2022.8.18.0065 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804179-96.2022.8.18.0065

APELANTE: ELZA PINHEIRO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Elza Pinheiro de Araújo contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e aplicou multa por litigância de má-fé, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

2. O recurso visa reformar a sentença quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé.

3. O banco apelado apresentou, nos autos, o contrato de empréstimo devidamente assinado pela apelante e demais documentos comprobatórios, o que embasou a improcedência dos pedidos declaratórios e indenizatórios.

II. Questão em discussão

4. A controvérsia recursal cinge-se à aplicação da multa por litigância de má-fé, considerando a ausência de dolo da parte apelante no exercício do seu direito de ação.

III. Razões de decidir

5. A litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. No caso concreto, não restou demonstrada intenção deliberada da apelante de obstruir o andamento processual ou de alterar a verdade dos fatos.
6. Mantém-se a improcedência do pedido inicial em razão da regularidade do contrato firmado entre as partes e da inexistência de vício de consentimento ou ato ilícito.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e provido para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à apelante, mantendo-se os demais pontos da sentença.

Tese de julgamento:

1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo da parte.

2. Ausente comprovação de má-fé processual, é incabível a aplicação de multa, ainda que o pleito inicial seja julgado improcedente.

_____________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 80.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível 0815306-34.2021.8.18.0140, j. 04.06.2024.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804179-96.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: ELZA PINHEIRO DE ARAUJO 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por  ELZA PINHEIRO DE ARAÚJO, contra sentença proferida pelo JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEDRO II , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO CETELEM S.A . ora apelado.

 

O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Ademais, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, bem como da multa de 5% sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé.

 

Inconformada, a parte apelante pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé.

 

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, aduzindo que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede a manutenção da sentença.

 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

 

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

Consultando os autos, verifico que, na peça de contestação, o banco apresentou o contrato devidamente assinado pela parte autora, via selfie, além de ter anexado cópias dos documentos pessoais e os comprovantes de Transferências Eletrônicas Disponíveis.

 

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Nesse sentido:

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

 

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

A parte apelante alega, ainda, que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, uma vez que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

 

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e aplicou multa por litigância de má-fé.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ela exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

 

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU PROVIMENTO parcial, unicamente para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se incólume a sentença impugnada quanto aos demais pontos.

 

Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

 

É como voto.

 

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

 

Teresina, 21/02/2025