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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801043-43.2021.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: LUIZ LOPES DA CRUZ
APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 32 DO TJPI. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO PARTICULAR VÁLIDA DESDE QUE COM ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ LOPES DA CRUZ, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A., que extinguiu o processo sem resolução de mérito pelo não atendimento à ordem de emenda à inicial, nos seguintes termos:

(...)

Inicialmente, cabe salientar que pretende o peticionante que este juízo aceite procuração “ad juditia” com mera aposição de digital do hipotético mandante, com assinatura a rogo, subscrito por duas testemunhas.

Devidamente intimada a parte autora para sanar o vício, não houve regularização da representação processual, com apresentação de procuração por instrumento público, razão pela qual o indeferimento da petição inicial com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe, senão vejamos.

(...)

ISTO POSTO, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, inciso IV do art. 330, inciso I do art. 485, art. 105 do CPC todos do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 653 e ss. e art. 215, §2º, do Código Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficaram suspensos enquanto perdurar a miserabilidade a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Nas razões do recurso, a parte Autora, ora Agravante, argumenta, basicamente, que é desnecessária a juntada de procuração pública, bastando que o instrumento seja assinado com aposição da digital do outorgante, desde que assinado a rogo e por duas testemunhas. Requer a reforma da sentença, para determinar o regular processamento do feito.

Embora intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

É o que basta relatar. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC.

I. CONHECIMENTO

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço do presente recurso.

II. FUNDAMENTOS

O presente recurso tem como objetivo a reforma da decisão que determinou a juntada de procuração pública para representação de pessoa não alfabetizada.

Passo à análise da exigência de juntada de procuração pública para advogados de pessoas não alfabetizadas demandarem em juízo, como condição para processamento de ação judicial.

Sobre a matéria, em 15 de julho de 2024, foi aprovada, dentre outras, a Súmula nº 32, do TJPI, nos seguintes termos:

SÚMULA N.º 32, DO TJPI

É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595, do Código Civil.

Compulsando os autos do processo origem, verifico que a procuração particular juntada pela parte autora, ora apelante, possui oposição de digital, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas.

Nesta esteira, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC, autoriza ao relator a dar provimento ao recurso contrário à súmula do próprio tribunal, como se lê, in verbis:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 932. Incumbe ao relator:

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

À vista do exposto, como a decisão recorrida está discordância com a súmula n° 32 aprovada por este Eg. Tribunal de Justiça, a medida que ora se impõe é provimento do recurso para afastar a exigência de procuração pública.

 Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso.

III. DECISÃO

Forte nestas razões, conheço da presente Apelação e no mérito, dou-lhe provimento, conforme o art. 932, V, para afastar a exigência de juntada de procuração pública e determinar o regular prosseguimento do feito.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator