Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADEQUADA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Francisca das Chagas Rocha Bringel contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de habilitação válida de herdeiro da autora falecida. O apelante requer a reforma da sentença, sob a alegação de que apresentou pedido de habilitação do companheiro da autora falecida, Sr. José Venâncio da Silva, com base em documentos apresentados nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a habilitação de José Venâncio da Silva como companheiro da autora falecida foi devidamente comprovada nos autos; e (ii) estabelecer se a ausência de habilitação válida justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 616, I, do CPC confere legitimidade ao cônjuge ou companheiro supérstite para a sucessão processual, desde que comprovada a união estável por prova pré-constituída. A jurisprudência admite a habilitação de suposto companheiro no curso da ação apenas quando há prova documental robusta e prévia da relação, o que não ocorreu no caso concreto. Os documentos apresentados (certidão de óbito e requerimento de filiação sindical) não são suficientes para demonstrar a união estável. O art. 612 do CPC prevê que questões de alta indagação que demandem dilação probatória devem ser resolvidas por ação autônoma nas vias ordinárias, sendo inadequado decidir sobre a união estável no bojo do presente processo. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, não havendo habilitação válida de herdeiros, impõe-se a extinção do processo por ausência de pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular do feito, conforme dispõe o art. 485, IV, do CPC. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a ausência de habilitação dos sucessores em casos similares resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, reiterando a necessidade de observância do princípio da inércia da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800888-24.2021.8.18.0033 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800888-24.2021.8.18.0033

APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos.

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL, contra sentença que julgou os pedidos veiculados na inicial sem resolução de mérito, cuja parte dispositiva segue in verbis:

 

“(…)Deste modo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, por conseguinte, que cumpridas as formalidades legais, proceda a Secretaria ao arquivamento do feito, com as devidas anotações no Sistema Pje.(…)”

 

Inconformada com a sentença vergastada, a parte autora interpôs apelação cível, suscitando a reforma da sentença, aduzindo em síntese a apresentação do pedido de habilitação do companheiro da autora falecida. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

A parte apelada apresentou contrarrazões refutando as alegações do recurso pugnando pela manutenção da sentença.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, e DETERMINO a sua inclusão em pauta para julgamento em sessão colegiada.

 

 

VOTO

 

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante.

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

2 – MÉRITO DO RECURSO

 

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário.

Compulsando os autos detidamente, verifica-se que a parte autora faleceu no curso da ação, e em decorrência do falecimento desta o juízo a quo determinou a intimação de seu procurador para habilitar os herdeiros. Em resposta, este peticionou apresentando como herdeiro o Sr. José Venâncio da Silva como companheiro da autora, bem como certidão de óbito e documentos que supostamente demonstrariam a relação das partes.

A controvérsia recursal cinge-se a aferir se merece reforma a r. sentença que indeferiu a habilitação de José Venâncio da Silva nos autos, como companheiro da de cujus.

Pois bem.

Dispõe o art. 616, do Código de Processo Civil:

 

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge ou companheiro supérstite;

[...]

 

Depreende-se do artigo mencionado que o companheiro supérstite detém legitimidade para participar do inventário, independente de existir, ou não, bens a serem partilhados, o que deve ser analisado no trâmite do feito.

É sabido que a jurisprudência tem admitido a habilitação de suposto companheiro e o reconhecimento da união estável, quando comprovada por prova pré-constituída.

Do cotejo dos autos, contudo, não se vislumbra prova robusta da união estável havida com a autora. Isso porque, houve a juntada apenas da certidão de óbito que consta como declarante o Sr. José Venâncio, bem como requerimento de filiação em sindicato, em que consta a informação de que este é companheiro da de cujus.

A questão, por ser de alta indagação, deve ser deliberada nas vias ordinárias, por meio de ação autônoma própria e adequada, conforme disposição do art. 612, do CPC: ‘O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”.

Assim, sendo necessária dilação probatória, por meio próprio, não há que se cogitar, por ora, a habilitação do suposto companheiro.

É teor do artigo art. 313 do CPC que:

 

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

 

Sobre a habilitação, determina o CPC que a iniciativa depende de uma das partes para que o processo seja regularizado. O pedido de habilitação vincula-se, pois, ao princípio da inércia da jurisdição. Se não requerido, não cabe ao magistrado instaurá-lo de ofício.

Portanto, rejeitada a habilitação do sucessor da autora falecida, é forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, seguem julgados:

 

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento. Ação de obrigação de fazer. Falecimento do autor. Ausência de habilitação dos herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Recurso prejudicado.

(Apelação Cível 1086652-04.2017.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2020; Data de Registro: 09/04/2020.)

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. Falecimento dos embargados/exequentes. Determinação para que os embargantes procedessem à habilitação dos herdeiros ou inventariantes em duas oportunidades. Preclusão. Ausência de impugnação oportuna. Embargantes que se mantiveram inertes. Falta de pressuposto processual. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Hipótese que independe de prévia intimação pessoal da parte. Recurso desprovido.

(Apelação Cível 1052385-45.2013.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2017; Data de Registro: 26/05/2017)

 

3 – DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora