E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ÚTEIS, MAS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora idosa em face de instituição financeira, questionando a validade de contrato de empréstimo consignado.2. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a ausência de extratos bancários da conta corrente e da conta-benefício do INSS da autora impedia o julgamento do mérito. 3. Apelação da autora sustentando que os extratos bancários, embora úteis, não são documentos essenciais à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de extratos bancários, em ação que se discute a validade de contrato de empréstimo consignado, caracteriza ou não a ausência de documento essencial à propositura da ação, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 320 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles sem os quais o mérito da causa não pode ser apreciado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública nas ações que versam sobre direito de propriedade, o contrato cuja nulidade se pleiteia, etc.6. A juntada de documentos com o objetivo de comprovar os fatos alegados pelas partes caracteriza ônus processual, a ser cumprido na fase instrutória, não se confundindo com o dever de juntada de documentos essenciais à propositura da ação, previsto no art. 320 do CPC. 7. A ausência de documento essencial à propositura da ação enseja a inépcia da inicial, que somente pode ser declarada após a concessão de prazo para emenda à peça vestibular (art. 284, parágrafo único, do CPC).8. A ausência de documentos úteis ao deslinde da causa, por outro lado, não impede o prosseguimento da ação, podendo ser suprida por outros meios de prova.9. No caso, os extratos bancários da conta corrente e da conta-benefício do INSS da autora, embora úteis à comprovação de suas alegações, não se caracterizam como documentos essenciais à propositura da ação, de modo que sua ausência não justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.10. Trata-se de consumidora idosa, enquadrada no conceito de hipervulnerabilidade, o que exige maior atenção do Poder Judiciário à facilitação do acesso à justiça e à proteção de seus direitos.11. A exigência de juntada de extratos bancários, sem a devida consideração das dificuldades da parte autora em obtê-los, configura indevida restrição ao direito fundamental à prova e ao acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. ______________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 283, 284, 320 e 396. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1130704/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013; STJ, AgRg no REsp 1069635/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ, AgRg no REsp 1050708/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800740-73.2022.8.18.0034 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800740-73.2022.8.18.0034

APELANTE: JOAQUIM BRAGA DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

E M E N T A

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ÚTEIS, MAS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

1.   Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora idosa em face de instituição financeira, questionando a validade de contrato de empréstimo consignado.
2.    Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a ausência de extratos bancários da conta corrente e da conta-benefício do INSS da autora impedia o julgamento do mérito.

3.    Apelação da autora sustentando que os extratos bancários, embora úteis, não são documentos essenciais à propositura da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4.    A questão em discussão consiste em saber se a ausência de extratos bancários, em ação que se discute a validade de contrato de empréstimo consignado, caracteriza ou não a ausência de documento essencial à propositura da ação, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 320 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5.    Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles sem os quais o mérito da causa não pode ser apreciado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública nas ações que versam sobre direito de propriedade, o contrato cuja nulidade se pleiteia, etc.
6.    A juntada de documentos com o objetivo de comprovar os fatos alegados pelas partes caracteriza ônus processual, a ser cumprido na fase instrutória, não se confundindo com o dever de juntada de documentos essenciais à propositura da ação, previsto no art. 320 do CPC.

7.    A ausência de documento essencial à propositura da ação enseja a inépcia da inicial, que somente pode ser declarada após a concessão de prazo para emenda à peça vestibular (art. 284, parágrafo único, do CPC).
8.    A ausência de documentos úteis ao deslinde da causa, por outro lado, não impede o prosseguimento da ação, podendo ser suprida por outros meios de prova.
9.    No caso, os extratos bancários da conta corrente e da conta-benefício do INSS da autora, embora úteis à comprovação de suas alegações, não se caracterizam como documentos essenciais à propositura da ação, de modo que sua ausência não justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.
10.    Trata-se de consumidora idosa, enquadrada no conceito de hipervulnerabilidade, o que exige maior atenção do Poder Judiciário à facilitação do acesso à justiça e à proteção de seus direitos.
11.    A exigência de juntada de extratos bancários, sem a devida consideração das dificuldades da parte autora em obtê-los, configura indevida restrição ao direito fundamental à prova e ao acesso à justiça.

IV. DISPOSITIVO

12.    Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.

______________________________________
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 283, 284, 320 e 396.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1130704/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013;

STJ, AgRg no REsp 1069635/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014;

STJ, AgRg no REsp 1050708/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012.

 

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de Apelação interposta por JOAQUIM BRAGA DE LIMA, contra a sentença proferida pela Vara Única da comarca de Água Branca que extinguiu sem resolução de mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em face do indeferimento da inicial, em razão da ausência de a emenda necessária para corrigir os defeitos indicados na sua petição inicial, bem como alguns documentos considerados indispensáveis à propositura da ação.

O magistrado de origem determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias, informar o banco em que foram efetuados os supostos descontos, juntando os extratos bancários da respectiva conta, referentes ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como dos dois meses posteriores; dizer se o autor efetivamente contratou o(s) empréstimo(s) ou não e se recebeu ou não o valor do(s) empréstimo(s) supostamente contratado(s); informar o motivo da exclusão do contrato, conforme consta no documento de ID: 28528515; expor clara e objetivamente os fatos que constituem a causa de pedir, identificando com precisão o comportamento ilícito da parte ré, sob pena de indeferimento e extinção do feito, ex vi dos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC. (ID. 16388919)

Desatendido o chamamento, o juiz pontuou que o extrato bancário da conta corrente da parte autora é documento indispensável para o deslinde do feito, vez que prova o recebimento ou não dos valores supostamente contratados a título de empréstimo consignado. Dessa forma, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, haja vista não cumprimento no prazo legal das diligências determinadas. . (ID. 16388923)

A parte demandante interpôs recurso de apelação, argumentando que instruiu a inicial, com todos os documentos obrigatórios e comprobatórios dos descontos. os aludidos documentos. Ademais, ressaltou que a exigência de "os extratos bancários" não podem ser classificados como indispensáveis à propositura da ação. (ID. 16388925)

Em manifestação, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção. (ID. 19707957)

É o relatório.

  ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

  

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

RAZÕES DO VOTO 

   

O magistrado de piso entendeu que a demandante, ora apelante, deveria na peça de ingresso, informar o banco em que foram efetuados os supostos descontos, juntando os extratos bancários da respectiva conta, referentes ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como dos dois meses posteriores; dizer se o autor efetivamente contratou o(s) empréstimo(s) ou não e se recebeu ou não o valor do(s) empréstimo(s) supostamente contratado(s); informar o motivo da exclusão do contrato, conforme consta no documento de ID: 28528515; expor clara e objetivamente os fatos que constituem a causa de pedir, identificando com precisão o comportamento ilícito da parte ré. Alçou os indigitados documentos à condição de essenciais para a propositura e o julgamento da ação, e, diante da ausência de atendimento da determinação, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Em seu instrumento de irresignação, a parte apelante, como relatado, argumentando que instruiu a inicial, com todos os documentos obrigatórios e comprobatórios dos descontos. os aludidos documentos. Ademais, ressaltou que a exigência de "os extratos bancários" não podem ser classificados como indispensáveis à propositura da ação.  

De início, cumpre por em relevo que o juiz de piso incorreu em evidente equívoco, notadamente porque confundiu documento útil à pretensão autoral com documento essencial à propositura e ao julgamento da ação. Sobre a necessária distinção entre a natureza dos documentos, Cândido Rangel Dinamarco, com a habitual propriedade, vaticina que:

São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.

 

Os documentos indispensáveis à propositura da demanda nem de longe se confundem com documentos atinentes à prova das situações jurídicas que dimanam da argumentação das partes. A produção da prova documental caracteriza ônus da parte, não se confundindo com o dever insculpido no art. 320 do CPC.

Sobre o assunto, de maneira lapidar, Luiz Guilherme Marinoni leciona que:

A falta de atendimento do art. 396 do CPC importa, apenas e em regra, em preclusão da produção da prova documental. Já o descumprimento do preceito do art. 283 gera a incidência da determinação do art. 284, com extinção imediata do processo, diante do indeferimento da petição inicial. A primeira hipótese, como é evidente, jamais poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem exame do mérito; apenas poderá importar na ausência de prova quanto a algum fato alegado.

 

Também neste sentido é a manifestação de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem:

Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido23. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito. 

  

Sobre a distinção entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos úteis ao deslinde da causa, bem como acerca do momento da juntada destes, assim tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO OCORRENTE. PEÇA DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO REGRESSIVA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO. 1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (art. 284, caput, do CPC), que somente pode ser declarada depois de oportunizada a emenda da peça vestibular (art. 284, parágrafo único, do CPC); b) ou se trata de não comprovação de fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do CPC), circunstância que conduziria à improcedência do pedido. (…) (REsp 1130704/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA (LASTRADA EM TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO) - RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS, QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI OBJETO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES -  PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR DA MONITÓRIA. (…) 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não se inviabiliza a juntada de documentos úteis ao julgamento da causa após o decurso do prazo de contestação, ou de oposição dos embargos monitórios, devendo ser temperado o rigor da norma prevista no art. 283 do CPC. Precedentes. (…) (AgRg no REsp 1069635/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. MOMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as regras impostas nos artigos 283 e 396 do Código de Processo Civil, atinentes ao momento da juntada de documentos aos autos, não são absolutas em respeito aos princípios da economia e da instrumentalidade do processo. (...) (AgRg no REsp 1050708/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012)

 

Não se pode perder de vista ainda que a exigência formulada pelo magistrado de piso, de juntada dos comprovantes de serviços bancários bancários pela demandante, importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando clara e odiosa obstaculização do constitucional direito de acesso à justiça.

Impende observar, outrossim, tratar-se de postulante consumidor e idoso, vulnerável, ostensivamente hipossuficiente, sendo tal hipossuficiência reconhecida pelo juiz de piso para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita, mas paradoxalmente olvidada ao não considerar a alegativa, perfeitamente crível, atinente a restrição material de obtenção dos comprovantes de serviços bancários que, descabidamente, insista-se, exigira, bem como ao não atender ao pedido autoral para que determinasse a exibição dos comprovantes de serviços bancários.

Não se pode perder de vista que a vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico  consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que o consumidor apelante é pessoa idosa, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnerabilidade, que segundo Cláudia Lima Marques:

 seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida (assim o caso da' comida para bebês ou da publicidade para crianças) ou sua idade alentada (assim os cuidados especiais com os idosos, no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso, e a publicidade de crédito para idosos) ou sua situação de doente. (a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; (b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores.

           

Ainda de acordo com Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, nos contratos de concessão de empréstimo a consumidor idoso, “se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração” notadamente em razão da necessidade de se considerar as condições do idoso “de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento”.

Assim, também por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito.

  

DECISÃO

  

Diante de todo o exposto conheço do recurso, e dou-lhe provimento, determinando a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem.

Condeno o apelado nas custas e despesas processuais. Sem honorários.

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

  

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator