poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0757347-40.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
AGRAVANTE: AUDIR LAGES DE CARVALHO JUNIOR
AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – TEMA 1154 DO STJ - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Vistos e etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo nº 0757347-40.2021.8.18.0000) ajuizado por AUDIR LAGES DE CARVALHO JUNIOR contra o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA , pretendendo a expedição de certidão de conclusão do curso e proceda à colação de grau especial.

Fora ajuizado o Conflito de Competência nº 199056, entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Teresina - PI, suscitante, e o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Teresina - SJPI, suscitado, em ação de obrigação de fazer, pretendendo por esta via que a ré, instituição privada de ensino superior, seja compelida a promover a colação de grau do autor de forma antecipada, com a consequente expedição do diploma, consoante autorizam as Leis n. 13.979/2020 e 14.040/2020 e a Portaria MEC n. 383/202.

Assim, conforme estabelece art. 16, I da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), o sistema federal de ensino compreende as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada. Observe-se:

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:

I - as instituições de ensino mantidas pela União;

II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; - Grifos acrescidos.

Sobre a matéria, o Tema 1154 do STJ estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos nos quais se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior. Observe-se:

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

No caso dos autos, inquestionável a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para o julgamento deste recurso, conforme entendimento exposto no supracitado conflito de competência.

Diante do exposto, frente a incompetência absoluta deste e. Tribunal de Justiça para julgar este recurso, é de se declinar a competência para o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a teor do disposto nos artigos 108, II e 109, I, todos da Carta Magna.

Transcorrido o prazo recursal in albis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Justiça Estadual e DETERMINO a imediata REMESSA dos autos ao Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Teresina.

Dê-se a devida baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 8 de janeiro de 2025.