poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0765667-74.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Pena Privativa de Liberdade]
AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: DIANA MILANES SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu o Semiaberto Harmonizado, bem como requereu que fosse declarada a incompetência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina- PI. 

No caso em apreço, constata-se que o presente recurso é uma repetição do Agravo de Execução n.º 0767034- 36.2024.8.18.0000 de minha relatoria, inclusive com  as mesmas partes e o mesmo objeto.

O processo de n.º 0767034- 36.2024.8.18.0000 encontra-se devidamente instruído e pronto para julgamento, enquanto este (Processo n.º 0765667-74.2024.8.18.0000), ainda pendente de juntada de peças essenciais, qual seja, a decisão agravada.

Portanto, trata-se do mesmo Agravo de Execução ora em análise, caracterizando, assim, a distribuição do recurso em duplicidade.

Isto posto, não conheço do presente recurso, extinguindo o feito sem resolução do mérito por se tratar de recurso distribuído em duplicidade com outro em tramitação sob minha relatoria.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, determino que seja dada baixa na distribuição e arquivados os autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator