JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE OBRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800737-54.2024.8.18.0162 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800737-54.2024.8.18.0162

RECORRENTE: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA

Advogado(s) do reclamante: ALICE POMPEU VIANA

RECORRIDO: BRUNNA VERNA CASTRO GONDINHO

Advogado(s) do reclamado: ANDREA LOURENA REBELO DE BRITO CORDEIRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE OBRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800737-54.2024.8.18.0162
Origem: 

RECORRENTE: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALICE POMPEU VIANA - PI6263-A

RECORRIDO: BRUNNA VERNA CASTRO GONDINHO
Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREA LOURENA REBELO DE BRITO CORDEIRO - PI13101-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, na qual a parte autora alega: que firmou contrato de compra de venda com a Requerida; que houve atraso na entrega da obra e que sofreu danos materiais decorrentes de falha provocada pela parte Ré. Por esta razão, requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova e a condenação da Requerida por danos materiais e morais.

Sobreveio sentença, que julgou procedente em parte a pretensão autora, in verbis:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a Requerida a pagar a requerente:

a) A título de lucros cessantes, o percentual de 0,5% por mês do valor atualizado do imóvel no período de atraso (INCC), iniciando-se no mês imediatamente posterior ao término do prazo de tolerância acordada pelas partes (janeiro 2024) até a data da efetiva entrega das chaves, corrigido monetariamente, desde o ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), a partir da citação (art. 219, CPC; e art. 405, CC).

b) Condeno, também, a requerida a restituir o valor pago pela parte autora, a título de danos materiais relativos à taxa de obra, iniciando-se no mês imediatamente posterior ao término do prazo de tolerância (janeiro de 2024) acordada pelas partes até a data da efetiva entrega das chaves, corrigido monetariamente, desde o ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), a partir da citação (art. 219, CPC; e art. 405, CC).

c) Indefiro os danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: a incompetência da justiça estadual, a previsão no contrato de financiamento, a legalidade da taxa de obra e a inexistência de comprovação dos lucros cessantes. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, 17/03/2025