JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA CESTA BENEFIC. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801072-03.2023.8.18.0132 - Relator: MARCELO MESQUITA SILVA - 3ª Turma Recursal - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801072-03.2023.8.18.0132

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RECORRIDO: JOSE DIAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: PEDRO RIBEIRO MENDES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA CESTA BENEFIC. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega que ter buscado o requerido para criação de uma conta-benefício para receber seu benefício previdenciário, entretanto, alega que fora criado, sem seu consentimento, uma conta-corrente. Ademais, alega que vem sofrendo descontos indevidos oriundos de serviços não contratados, sob título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1”. Por essa razão requereu a conversão da conta-corrente em conta-benefício; a condenação do requeria na devolução dobrada dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Em contestação, o requerido alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir; inadmissibilidade do processamento do feito no juizado especial cível; no mérito, da comprovação de regularidade da contratação do pacote de serviços reclamado pela parte autora; da legalidade dos contratos firmados mediante assinatura eletrônica e da lisura do procedimento adotado pelo banco; da impossibilidade de se acolher o pleito de devolução em dobro. Por fim, requereu a improcedência da ação

Sobreveio a sentença que, resumidamente, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis:

Por essas razões, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, c/c parágrafo único do artigo 41 CDC e artigo 186 do CC, para: 1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro ao autor JOSE DIAS DE SOUZA os valores efetivamente descontados indevidamente a título de Tarifa Bancária, conforme extratos anexos aos autos, com atualizações de juros legais e correção monetária desde o desembolso indevido, limitado ao prazo de 05 anos pretéritos ao ajuizamento da ação; 2) AUTORIZAR que o requerente JOSE DIAS DE SOUZA altere a modalidade de conta bancária para conta correspondente ao benefício previdenciário, sem demais ônus, o que pode ser realizado, inclusive, na esfera administrativa; 3) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Acolho o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora JOSE DIAS DE SOUZA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformado, a parte requerida, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, sucintamente, regularidade da contratação; regularidade na cobrança de tarifas de cesta de serviço; da impossibilidade da condenação em repetição do indébito; do dever de mitigar o próprio prejuízo. Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que sejam julgados improcedente os pedidos autorais.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Observo que no presente caso trata-se de relação consumerista, invocando a aplicação das regras pertinentes ao tipo de relação.

O cerne da presente ação reside na regularidade da contratação do pacote de serviços bancários “TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1”. O autor aduz desconhecer tal contratação, uma vez que buscou apenas a criação de uma conta-benefício para receber seu benefício previdenciário.

Ademais, o autor comprova o fato constitutivo do seu direito ao demonstrar a ocorrência dos mesmos através de extratos anexados em id’s. 192555779, 19255780 e 19255781.

Em razão da inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, caberia ao requerido/recorrente fazer prova da regularidade da contratação. Entretanto, observo que o requerido/recorrente não se desincumbiu de tal ônus, de modo que não ficou comprovada a regularidade da contratação.

Assim, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/02/2025