Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Regularidade da Contratação. Improcedência do Pedido. Recurso Conhecido e Desprovido. Caso em exame 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, repetição de indébito e indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). 2. Fato relevante. A apelante alega irregularidade na contratação e requer a nulidade do contrato, com ressarcimento de valores e indenização. O banco recorrido comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação do instrumento contratual e demonstração da transferência dos valores para a conta da apelante. 3. As decisões anteriores. A sentença de 1º grau foi desfavorável à apelante, e a parte apelada pugnou pela manutenção da decisão. Questão em discussão: A questão em debate consiste em verificar: (i) a existência de vícios na contratação do empréstimo consignado; e (ii) o cabimento de indenização por danos morais e materiais. Razões de decidir: 4. Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º), invertendo-se o ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). 5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores contratados, afastando a alegação de nulidade do contrato. Aplicáveis os entendimentos consolidados na Súmula 297 do STJ e nas Súmulas 18 e 26 do TJPI. 6. Não configurada conduta ilícita do banco ou prejuízo indenizável, restam incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação do contrato de empréstimo e do comprovante de transferência de valores pelo banco afasta a nulidade da contratação e o dever de indenizar. Não configurados danos morais ou materiais indenizáveis em razão de contratação regular. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, §2º, e 6º, VIII, do CDC; art. 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140, j. 04.06.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834732-61.2023.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0834732-61.2023.8.18.0140

APELANTE: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS COUTINHO

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

Ementa:
Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Regularidade da Contratação. Improcedência do Pedido. Recurso Conhecido e Desprovido.

Caso em exame

1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, repetição de indébito e indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).
2. Fato relevante. A apelante alega irregularidade na contratação e requer a nulidade do contrato, com ressarcimento de valores e indenização. O banco recorrido comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação do instrumento contratual e demonstração da transferência dos valores para a conta da apelante.

3. As decisões anteriores. A sentença de 1º grau foi desfavorável à apelante, e a parte apelada pugnou pela manutenção da decisão.

Questão em discussão:

A questão em debate consiste em verificar: (i) a existência de vícios na contratação do empréstimo consignado; e (ii) o cabimento de indenização por danos morais e materiais.

Razões de decidir:

4. Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º), invertendo-se o ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC).

5. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores contratados, afastando a alegação de nulidade do contrato. Aplicáveis os entendimentos consolidados na Súmula 297 do STJ e nas Súmulas 18 e 26 do TJPI.

6. Não configurada conduta ilícita do banco ou prejuízo indenizável, restam incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais.

Dispositivo e tese

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A apresentação do contrato de empréstimo e do comprovante de transferência de valores pelo banco afasta a nulidade da contratação e o dever de indenizar.
Não configurados danos morais ou materiais indenizáveis em razão de contratação regular.

Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, §2º, e 6º, VIII, do CDC; art. 487, I, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0815306-34.2021.8.18.0140, j. 04.06.2024.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0834732-61.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS COUTINHO 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MARIA JOSÉ SILVA DOS SANTOS COUTINHO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ora apelado.

Na sentença, o Juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.Em suas razões recursais, a parte Apelante requer, em suma, que seja reformada a sentença de 1º grau para se declarar a nulidade do contrato de empréstimo discutido nos autos, com a condenação do Banco/Réu a ressarcir o que cobrou, mais danos morais.

A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pela manutenção da Sentença prolatada.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção.

É o relatório. Passo a decidir: 

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 

Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Dessa forma, o ônus da prova deve ser invertido conforme o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.

Compulsando os autos, verifico que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, já que apresentou o contrato de empréstimo consignado seguindo o disposto no artigo 595 do CC e comprovante de que os valores discutidos nos autos foram transferidos para a conta da parte Apelante. 

Portanto, não há o que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com esse entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo-se incólumes os termos da Sentença a quo.

Com base no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, porém sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.


É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 21/02/2025