PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0759123-70.2024.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA/PI

Impetrante: WELLINGTON ALVES MORAIS (OAB/PI nº 13.385)

Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO CONSTRITIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

1. O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

2. Prisão temporária convertida em preventiva. Em consulta ao processo de origem nº 0828939-10.2024.8.18.0140, constata-se que foi proferida decisão, em 03/09/2024, convertendo a prisão temporária do Paciente em prisão preventiva, passando a existir novo título constritivo, demonstrando, portanto, a perda de objeto superveniente da tese suscitada.

3. Ordem prejudicada. Arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual eletrônico.

DECISÃO

O EXMO. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (O Relator):

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado WELLINGTON ALVES MORAIS (OAB/PI nº 13.385), em benefício de LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO, qualificado e representado nos autos, com prisão temporária decretada pela suposta prática dos crimes de constituir/promover/financiar/integrar organização criminosa armada (artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013), posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), receptação (art. 180, caput, do CP), tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006), roubo com emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º-A, I, do CP).

A investigação teve início após a confecção de laudo telemático em aparelho telefônico, decorrente de extração de dados realizada no celular marca Apple, modelo iPhone 8 Plus, IMEI: 358688093540847, pertencente ao paciente (identificado como integrante do PCC), que foi regularmente apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão nos autos nº 0836895-14.2023.8.18.0140.

Na ocasião, restou decretada a prisão temporária dos seguintes investigados: 1. Leandro de Oliveira Bispo Filho; 2. Pedro Isaac Cardoso de Araújo; 3. Francisco Jefferson de Araújo Vieira; 4. José Pablo da Silva Rocha; 5. Pedro Felipe Lima Figueiredo; 6. Mateus da Silva Oliveira; 7. Gustavo Henrique Vieira da Silva - Nefasto; 8. Rhuan Felipe Gomes dos Santos; 9. Carlos Alberto de Sousa Filho; 10. Breno Jairo Rodrigues Alves; 11. Antonio da Costa Araújo Filho; 12. Milton Neto Rocha de Carvalho; 13. Victor Caio Lima de Moura, supostamente envolvidos com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC.

O Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI.

Fundamenta a ação constitucional na inexistência de fundamentos para a decretação da prisão temporária do Paciente, vindicando a expedição de alvará de soltura, sendo as medidas cautelares alternativas suficientes para acautelar o caso concreto.

Colaciona aos autos os documentos de ID’s 18595454 a 18598726.

A medida liminar requerida foi denegada por este Relator por não ter verificado, em sede de cognição sumária, o alegado constrangimento ilegal (ID 18751594).

Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações de praxe, esclarecendo o trâmite processual (ID 18904991).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer fundamentado, opinou para que a ordem seja conhecida e denegada (ID 19220631).

Petição juntada pelo impetrante aos autos informando a perda de objeto do presente habeas corpus, em razão da prolação de novo título prisional (ID 0828939-10.2024.8.18.0140).

É o relatório.

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

No caso em tela, o Impetrante fundamenta a ação constitucional na alegação de inexistência de fundamentos para a decretação da prisão temporária do Paciente, vindicando a expedição de alvará de soltura, sendo as medidas cautelares alternativas suficientes para acautelar o caso concreto.

Ocorre que, em consulta ao processo de origem nº 0828939-10.2024.8.18.0140, constata-se que foi proferida decisão, em 03/09/2024, convertendo a prisão temporária do Paciente em prisão preventiva, passando a existir novo título constritivo, demonstrando, portanto, a perda de objeto superveniente do presente habeas corpus.

Isso se justifica na medida em que, diante da prolação da decretação da prisão preventiva, eventual constrangimento ilegal em relação à prisão temporária, se existente à época, encontra-se superado. A segregação do Paciente agora se ampara em novo título judicial, deixando de existir o legítimo interesse neste remédio heroico, restando sedimentada a carência de ação.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO - DISCUSSÃO SUPERADA - PEDIDO PREJUDICADO - EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME - VIA IMPRÓPRIA - ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência do decreto de custódia preventiva torna superada a discussão sobre eventual ilegalidade da prisão temporária anteriormente decretada em desfavor da paciente. 2. A avaliação da conduta imputada, de modo a se vislumbrar futura desclassificação para delito diverso, depende de interferência precoce, crítica e valorativa do contexto probatório, tarefa que não se licencia na exígua via do mandamus. 3. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, nesta extensão, denegado. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.22.187844-0/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 16/09/2022) HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRISÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO - PEDIDO PREJUDICADO. Com a conversão da prisão temporária em preventiva, resta prejudicada a análise do pedido, tendo em vista que a custódia cautelar encontra-se justificada por novo título judicial. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.22.196223-6/000, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/09/2022, publicação da súmula em 06/09/2022)  - grifo nosso

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADA a ordem impetrada, por perda superveniente de objeto.

Assim, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 08 de janeiro de 2025.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator