AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que, com base no artigo 932, do Código de Processo Civil, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, deu provimento a recurso de apelação, anulando sentença extintiva que equivocadamente considerou o réu ilegítimo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A prescrição do direito de ação e a legitimidade ou não do Banco do Brasil para figurar em demanda que alega má gestão e saques indevidos em conta PASEP, e a decorrente competência ou não da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema Repetitivo 1.150 do STJ fixou o prazo inicial em 10 anos iniciados da ciência inequívoca dos desfalques legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, sendo comprovado nos autos que tal conhecimento se dera com o acesso à microfilmagem dos registros da respectiva conta. 4. A competência nas demandas que envolvem o Banco do Brasil é da Justiça Comum. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0831091-07.2019.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0831091-07.2019.8.18.0140

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

AGRAVADO: PEDRO AFONSO LOPES VILARINHO, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES AFASTADAS.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que, com base no artigo 932, do Código de Processo Civil, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, deu provimento a recurso de apelação, anulando sentença extintiva que equivocadamente considerou o réu ilegítimo.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A prescrição do direito de ação e a legitimidade ou não do Banco do Brasil para figurar em demanda que alega má gestão e saques indevidos em conta PASEP, e a decorrente competência ou não da Justiça Estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A tese firmada no Tema Repetitivo 1.150 do STJ fixou o prazo inicial em 10 anos iniciados da ciência inequívoca dos desfalques legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, sendo comprovado nos autos que tal conhecimento se dera com o acesso à microfilmagem dos registros da respectiva conta.

4. A competência nas demandas que envolvem o Banco do Brasil é da Justiça Comum.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0831091-07.2019.8.18.0140
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

AGRAVADO: PEDRO AFONSO LOPES VILARINHO, BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) AGRAVADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de agravo interno interposto na apelação cível intentada a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a ação de revisional do Pasep proposta por Pedro Afonso Lopes Vilarinho, ora recorrido, em face do Banco do Brasil S.A., ora recorrente.

A decisão agravada consistiu, essencialmente, em afastar a declaração de ilegitimidade da instituição financeira agravante, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do feito.

Inconformado, o agravante alega, em suma, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, detalhando aspectos técnicos da lide, bem como cerceamento de defesa, consistente na anulação da sentença sem a determinação, ao juízo de origem, para que fosse realizada a perícia contábil que entende essencial ao deslinde do caso. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e opõe-se à inversão do ônus probatório.

Requer, por conseguinte, o provimento do recurso, com a reforma da decisão, a fim de que seja reestabelecida a sentença que extinguiu o feito por sua ilegitimidade.

Intimada, a parte recorrida sustenta que a legitimidade ad causam é do agravante, devendo ser mantida a competência da Justiça Comum. Pugna pelo não provimento do recurso.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar.

Passo ao voto.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a discussão aqui versada diz respeito à restituição de valores depositados a título de PASEP e a indenização decorrente de falha na gestão dos serviços de depósito junto ao Banco do Brasil S/A, matéria com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp 1895936/TO, Tema 1150. Vejamos:

 

“Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

        

                   O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, definiu a  legitimidade do Banco do Brasil  nas demandas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, estabelecendo ainda a aplicação do  prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contados do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

                   A competência da Justiça Estadual encontra-se pacificada nas seguintes Súmulas do STF e STJ, respectivamente:

Súmula 508 do STF -  "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” 

Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista."

Súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."

Dessa forma, tendo sido fixada a legitimidade do Banco do Brasil, na tese fixada no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, para os casos de eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação, pelo banco, dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, não há como reconhecer a ilegitimidade da parte agravante, nem como afastar a competência da Justiça Estadual.

Mostra-se possível, portanto, o julgamento monocrático de tal ilegitimidade, como permite o artigo 932, do Código de Processo Civil, quando diz incumbir ao relator o julgamento nestes moldes, nos seguintes casos, verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[omissis]

 

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”

Ventiladas tais questões, nada mais há que se aventar, não merecendo conhecimento as arguições do recorrente quanto à realização de perícia, de uma vez que tais aspectos da lide devem ser apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A determinação contida na decisão agora recorrida impõe, tão somente, a restituição do estado anterior da demanda, retornando ao primeiro grau para as medidas entendidas necessárias à instrução do feito. 

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do agravante, e, confirmando, agora, a competência da Justiça Estadual. Confirma-se, portanto, a anulação da sentença e com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito

Sem custas e honorários.

Intimem-se as partes.

 

 

Teresina, 08/03/2025