poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0011467-73.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo, Crime Tentado]
APELANTE: ELIANE DE OLIVEIRA GOMES
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ELIANE DE OLIVEIRA GOMES, através da Defensoria Pública, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

 Insatisfeita a defesa interpôs recurso de Apelação, em razões recursais, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, decretando a extinção da punibilidade.

O Ministério Público, em contrarrazões, requereu o conhecimento e o provimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório. Passo a analisar.

Em verdade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição. 

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

A prescrição está subdividida em:

i) prescrição da pretensão punitiva (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista no artigo 109 do Código Penal; 

ii) prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa, conforme artigo 110, §§ 1º e 2º do Código Penal;

iii) prescrição da pretensão executória, que está prevista no art. 110, caput do Código Penal;

Oportuno destacar a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal que aduz que:

“A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No presente caso, o apelante foi condenado pelo crime previsto no art. 157, caput c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 4 (quatro) dias-multa, em regime aberto.

A pena aplicada prescreve em 4 (quatro) anos. Assim, do recebimento da denúncia (7 de novembro de 2017 - id. 26596773 págs. 139/140) até a publicação da sentença (29 de setembro de 2024 - id. 21276452) decorreu o prazo de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias.

Logo, indiscutível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez que ultrapassou o prazo de 4 (quatro) anos.

No mesmo sentido, ocorreu a prescrição da pena de multa, uma vez que prega o art. 115 do Código Penal que a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, seja ela alternativa ou cumulativamente cominada/aplicada.

Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para DECLARAR extinta a punibilidade de ELIANE DE OLIVEIRA GOMES, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa das penas impostas relativas ao art. 157, caput c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, em consonância com parecer da Procuradoria Geral de Justiça. 

Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os presentes autos à Vara de origem para os devidos fins, dando-se baixa no sistema processual eletrônico do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator