EMENTA Direito do Consumidor. Apelação Cível. Contrato bancário não assinado. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Compensação. Parcial provimento. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira à devolução de valores indevidamente cobrados, em dobro, bem como ao pagamento de danos morais. O contrato bancário apresentado pela instituição financeira não continha assinatura da parte autora, evidenciando a inexistência de relação jurídica válida. O apelante demonstrou, contudo, que os valores correspondentes ao empréstimo foram efetivamente depositados na conta da apelada. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside em definir se há nulidade do contrato bancário e, consequentemente, se há direito à repetição do indébito em dobro, bem como se é possível compensar os valores depositados pelo banco com o montante a ser restituído. III. Razões de decidir 5. A ausência de assinatura no contrato bancário configura nulidade do negócio jurídico, com fundamento nos arts. 104 e 166 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 6. Em relação à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC condiciona a devolução em dobro à comprovação de má-fé, o que não ficou evidenciado nos autos. Por isso, a restituição deve ocorrer de forma simples. 7. Nos termos do art. 368 do Código Civil, é permitida a compensação de valores entre pessoas reciprocamente credoras, afastando o enriquecimento sem causa da parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Provimento parcial do recurso. Recurso provido em parte para determinar a repetição do indébito na forma simples, com compensação do montante de R$ 2.616,03 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e três centavos) depositado pela instituição financeira na conta da parte autora. Tese de julgamento: A ausência de contrato válido implica a inexistência da relação jurídica entre as partes. A repetição do indébito, quando não evidenciada má-fé, deve ocorrer de forma simples. É cabível a compensação de valores depositados pela instituição financeira com os montantes devidos ao consumidor, evitando enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 104, 166 e 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-PI, AC 08016362420218180076, Rel. Raimundo Nonato Da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 29.04.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802309-93.2023.8.18.0028 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802309-93.2023.8.18.0028

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: CLARA VIEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: LORENA CAVALCANTI CABRAL

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA
Direito do Consumidor. Apelação Cível. Contrato bancário não assinado. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Compensação. Parcial provimento.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira à devolução de valores indevidamente cobrados, em dobro, bem como ao pagamento de danos morais.

2. O contrato bancário apresentado pela instituição financeira não continha assinatura da parte autora, evidenciando a inexistência de relação jurídica válida.

3. O apelante demonstrou, contudo, que os valores correspondentes ao empréstimo foram efetivamente depositados na conta da apelada.

II. Questão em discussão

4. A controvérsia reside em definir se há nulidade do contrato bancário e, consequentemente, se há direito à repetição do indébito em dobro, bem como se é possível compensar os valores depositados pelo banco com o montante a ser restituído.

III. Razões de decidir

5. A ausência de assinatura no contrato bancário configura nulidade do negócio jurídico, com fundamento nos arts. 104 e 166 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

6. Em relação à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC condiciona a devolução em dobro à comprovação de má-fé, o que não ficou evidenciado nos autos. Por isso, a restituição deve ocorrer de forma simples.

7. Nos termos do art. 368 do Código Civil, é permitida a compensação de valores entre pessoas reciprocamente credoras, afastando o enriquecimento sem causa da parte autora.

IV. Dispositivo e tese

8. Provimento parcial do recurso. Recurso provido em parte para determinar a repetição do indébito na forma simples, com compensação do montante de R$ 2.616,03 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e três centavos) depositado pela instituição financeira na conta da parte autora.

Tese de julgamento:

1. A ausência de contrato válido implica a inexistência da relação jurídica entre as partes.

2. A repetição do indébito, quando não evidenciada má-fé, deve ocorrer de forma simples.

3. É cabível a compensação de valores depositados pela instituição financeira com os montantes devidos ao consumidor, evitando enriquecimento sem causa.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 104, 166 e 368.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-PI, AC 08016362420218180076, Rel. Raimundo Nonato Da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 29.04.2022.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, pela qual se julgou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CLARA VIEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, ora apelada.

Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Declarou inexistente o débito referente ao empréstimo consignado discutido nos autos, condenou o banco apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da autora e compensação do valor R$ 2.616,03 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e três centavos) recebido por esta. Condenou ainda o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) e custas e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (Dez por cento) sobre o valor da condenação.

O apelante, Banco Pan S/A, interpôs recurso de apelação (ID. 19472543), afirmando que o recorrente agiu no exercício regular do seu direito, não havendo que se falar em falha na prestação de qualquer serviço. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença julgando improcedente a demanda ou, subsidiariamente, redução da indenização por morais e repetição do indébito na forma simples.

Nas contrarrazões (ID. 19472550), a apelada afirma que o banco apelante não logrou êxito em comprovar que tenha celebrado com a autora qualquer contrato que o autorizasse a receber os descontos que vem sendo consignados no benefício previdenciário da mesma. Requer o improvimento do recurso e manutenção da sentença vergastada.

Na decisão ID. 18794527, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3).

É o relatório. Decido.

 

VOTO

 

VOTO

Da ausência do contrato válido

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, o regramento consumerista se aplica ao caso, na medida em que o Apelado se amolda ao conceito de fornecedor, estatuído pelo art. 3º do CDC, e a parte Apelante é considerada consumidor, conforme estabelece o art. 17 daquela legislação, já que sofreu as consequências do evento. Por conseguinte, aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Analisando os autos, verifico que o Banco apresentou o contrato sem assinatura da parte autora (ID. 18704822). Observa-se, portanto, que o não cumprimento dos requisitos básicos para validade do contrato, leva à invalidade do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes, pois não há como se comprovar a relação jurídica plenamente legítima.

Nesse sentido, esta 4ª Câmara Especializada Cível já se manifestou:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência do contrato de empréstimo bancário nos autos, cuja juntada é de obrigação da instituição financeira, a fim de comprovar a legalidade dos descontos efetuados na conta do suposto devedor, implica que se tenha por inexistente a avença, com os consectários legais. 2. Sendo ilegal a cobrança da quantia tida por emprestada, por não decorrer de contrato bancário válido ou comprovado, impõe a restituição em dobro. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não se pode cogitar de diminuição, quando o valor da indenização, pelos danos morais, está arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a cumprir com a sua função punitiva pedagógica e a evitar o enriquecimento sem causa daquele que o suporta. 4. Sentença mantida. (TJ-PI - AC: 08016362420218180076, Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).’

Da Repetição do Indébito

No que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário a boa-fé objetiva, que não é o caso dos autos.

Nesta linha, havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado, conforme comprovante de transferência de valores (TED), juntado pelo Banco em ID. 19472536, conclui-se que a parte Apelante recebeu e utilizou os valores disponibilizados em sua conta bancária, afastando a má-fé da instituição financeira e, consequentemente, a necessidade de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

O direito à compensação entre pessoas reciprocamente credoras vem disposto no Código Civil:

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Ademais, no presente caso houve depósito da quantia de R$ 2.616,03 (Dois mil, seiscentos e dezesseis reais e três centavos), na conta bancária da apelada, portanto, para evitar enriquecimento sem causa, e em consonância com o art. 368, do Código Civil Brasileiro, mantém-se a compensação destes valores transferidos pela instituição financeira para a conta da Apelante, com a repetição do indébito de forma simples.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples, com a devida compensação da quantia de R$ 2.616,03 (Dois mil, seiscentos e dezesseis reais e três centavos), recebida pela parte autora.

Deixo de majorar honorários advocatícios em razão do TEMA 1059 STJ.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 21/02/2025