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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800452-30.2023.8.18.0119
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Atos executórios]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CORRENTE
RECORRIDO: NEUSA RIBEIRO DE CASTELO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CORRENTE

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE CORRENTE em face do acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso interposto e negou provimento.

O recorrente nas razões do Recurso Especial aduz: breve exposição fática; da admissibilidade do recurso; cabimento; tempestividade; interesse; legitimidade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; prequestionamento; razões do pedido de reforma do acórdão recorrido; da inexistência do adicional de insalubridade - violação do ART.373,I DO CPC; por fim, requer que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido para que se dê a Reforma do Acórdão rechaçado, reformando integralmente decisão do juízo a quo.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob o âmbito da Lei nº 9.099/95, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2º da referida Lei.

Acrescenta-se que a lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Desse modo, resta evidente que o recurso especial interposto pelo banco recorrente não deve ser conhecido.

Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos.

À secretaria para as providências necessárias.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.