Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEMERIDADE E DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de litispendência, e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A recorrente pleiteia a reforma da decisão no tocante à condenação, alegando ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta da parte autora, ao propor duas ações com o mesmo objeto, configura litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil; (ii) avaliar a legitimidade da aplicação da multa em razão da má-fé processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta da parte autora de renovar pedido já objeto de apreciação judicial caracteriza-se como temerária, configurando litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil. A duplicidade de ações com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir atenta contra os princípios da boa-fé e lealdade processual, gerando risco de decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica e sobrecarregando desnecessariamente o Judiciário. Precedentes reforçam que a prática de litispendência, associada à tentativa de distorção dos fatos para obter vantagem indevida, configura conduta desleal, justificando a aplicação da penalidade de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A renovação de pedido já apreciado judicialmente caracteriza litigância de má-fé nos termos do artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil. A proposição de ações idênticas com o mesmo objeto, partes e causa de pedir atenta contra os princípios da boa-fé e lealdade processual, legitimando a aplicação de multa por má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, incisos V. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801142-09.2021.8.18.0029 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801142-09.2021.8.18.0029

APELANTE: TEREZA FAUSTINO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEMERIDADE E DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de litispendência, e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A recorrente pleiteia a reforma da decisão no tocante à condenação, alegando ausência de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) determinar se a conduta da parte autora, ao propor duas ações com o mesmo objeto, configura litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil;
   (ii) avaliar a legitimidade da aplicação da multa em razão da má-fé processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A conduta da parte autora de renovar pedido já objeto de apreciação judicial caracteriza-se como temerária, configurando litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil.

2. A duplicidade de ações com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir atenta contra os princípios da boa-fé e lealdade processual, gerando risco de decisões conflitantes, comprometendo a segurança jurídica e sobrecarregando desnecessariamente o Judiciário.

3. Precedentes reforçam que a prática de litispendência, associada à tentativa de distorção dos fatos para obter vantagem indevida, configura conduta desleal, justificando a aplicação da penalidade de litigância de má-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A renovação de pedido já apreciado judicialmente caracteriza litigância de má-fé nos termos do artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil.

2. A proposição de ações idênticas com o mesmo objeto, partes e causa de pedir atenta contra os princípios da boa-fé e lealdade processual, legitimando a aplicação de multa por má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, incisos V.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TEREZA FAUSTINO DE OLIVEIRA requerendo a reforma da sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas (PI), que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por ela proposta contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., condenando-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 2% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Em suas razões recursais (ID 16644212), a recorrente impugna a condenação por litigância de má-fé, aduzindo que inexiste demonstração de que tenha agido culposamente ou dolosamente a apelante, com vistas ao prejuízo da parte adversa

Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé imposta.

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 16644368), pleiteando pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção (ID 20409048).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

II – RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé.

A sentença recorrida reconheceu configurada a litispendência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.

O art. 80 do Código de Processo Civil prescreve:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

De fato, ao renovar pedido já objeto de apreciação judicial, a parte autora procedeu de modo temerário, incorrendo, assim, na hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ademais, ao propor duas ações com o mesmo objeto, a parte autora atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, acarretando o risco de decisões conflitantes sobre uma mesma lide, em detrimento à segurança jurídica e a própria credibilidade da Justiça, além de onerar desnecessariamente o Poder Judiciário.

Neste sentido:

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – LITISPENDÊNCIA – CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CONDUTA ADOTADA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL EM OBTER VANTAGEM INDEVIDA – APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. “Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima” (N.U 1014367-23.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 20/09/2022).

(TJ-MT - AC: 10261860520218110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023)

Nesse contexto, a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida, estando correta a sentença atacada.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

É como voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator