EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. PESSOA EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autora idosa e analfabeta funcional contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando que não houve autorização para a realização do negócio jurídico em seu nome e que não foi comprovada a disponibilização do valor do mútuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a comprovação, por parte do banco, da existência do contrato de empréstimo consignado e da efetiva disponibilização do valor ao contratante; (ii) determinar a responsabilidade do banco pela restituição dos valores descontados e pela indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco apelado não apresenta contrato assinado pela autora nem comprovante de transferência do valor do empréstimo, limitando-se a juntar extratos internos do sistema operacional, o que não constitui prova suficiente da realização do negócio jurídico com anuência da apelante. A autora, sendo pessoa idosa e analfabeta funcional, encontra-se em posição de hipervulnerabilidade, demandando cuidados adicionais por parte da instituição financeira na formalização de contratos e operações financeiras, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação de serviço pelo banco, ao aprovar e efetuar descontos em benefício previdenciário da autora sem comprovação adequada do contrato, configura ato ilícito e enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência reconhece que a privação do uso de valores de caráter alimentar causa ofensa aos direitos da personalidade e gera dano moral indenizável, ultrapassando o mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em R$ 2.000,00, montante suficiente para compensar a autora sem implicar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802231-17.2021.8.18.0078 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802231-17.2021.8.18.0078

APELANTE: MANOEL FIRMINO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. PESSOA EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autora idosa e analfabeta funcional contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando que não houve autorização para a realização do negócio jurídico em seu nome e que não foi comprovada a disponibilização do valor do mútuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a comprovação, por parte do banco, da existência do contrato de empréstimo consignado e da efetiva disponibilização do valor ao contratante; (ii) determinar a responsabilidade do banco pela restituição dos valores descontados e pela indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco apelado não apresenta contrato assinado pela autora nem comprovante de transferência do valor do empréstimo, limitando-se a juntar extratos internos do sistema operacional, o que não constitui prova suficiente da realização do negócio jurídico com anuência da apelante. A autora, sendo pessoa idosa e analfabeta funcional, encontra-se em posição de hipervulnerabilidade, demandando cuidados adicionais por parte da instituição financeira na formalização de contratos e operações financeiras, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação de serviço pelo banco, ao aprovar e efetuar descontos em benefício previdenciário da autora sem comprovação adequada do contrato, configura ato ilícito e enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência reconhece que a privação do uso de valores de caráter alimentar causa ofensa aos direitos da personalidade e gera dano moral indenizável, ultrapassando o mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em R$ 2.000,00, montante suficiente para compensar a autora sem implicar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO RECURSAL reformando a sentenca de 1 (primeiro grau), para: a) reconhecer que a restituicao do valor equivalente a parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro, b) Condenar o Banco Apelado a titulo de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir desta data (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Sumula n 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorarios advocaticios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Cuida a espécie de Apelação Cível interposta por MANOEL FIRMINO DE ARAUJO em face da r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, que contende com BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença de ID 17918062, o juiz a quo, JULGOU DA SEGUINTE FORMA:

“Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. ”

Descontente com esse decisum, o autor apresentou recurso de apelação Id 17918063, alegando PRELIMINARMENTE – BANCOS E FINANCEIRAS SÃO CAMPEÕES EM RECLAMAÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS – SENACOM.

Aduz a VIOLAÇÃO DA SÚMULA 18 TJPIAUI – SEM TED – PRECEDENTE VINCULANTE – APLICAÇÃO VINCULANTE – ART. 927 – CPC15.

Alega o CONTRATO NULO - DA AUSÊNCIA DA TED (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL) - NULIDADE – SUMULA 18 TJPIAUI.

Por fim aduz o direito aos danos morais e a repetição de indébito

Com isso requer: A) Seja declarado nulo o negócio posto em deslinde, ante à ausência da comprovação do repasse dos valores, TED, conforme a Súmula 18 TJPIAUI. B) Seja determinada a repetição do indébito em dobro e a condenação em danos de ordem moral, nos termos ventilados, por ser da mais LÍDIMA E CRISTALINA JUSTIÇA;

Houve contrarrazões ao apelo, ID 17918118, na qual o banco apelado requer seja negado provimento ao recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, urge ressaltar que o presente apelo é próprio, tempestivo e encontra-se regulamente processado, logo, admissível.

Da apreciação dos autos, observa-se que o requerido (BANCO) não apresentou, em sua defesa, contrato de empréstimo consignado que demonstre, inequivocamente, que a autor tenha autorizado a realização do negócio jurídico em seu nome com as devidas preocupações positivadas em Lei pátria.

O apelado não juntou aos autos cópia do instrumento contratual e nem juntou o comprovante do TED, documento hábil a comprovar que o valor contratado foi disponibilizado ao autor. Assim, o suposto contrato de empréstimo consignado não obriga o contratante já que não há provas de que o demandado tenha cumprido sua parte na avença.

Da documentação anexada pela instituição financeira, percebe-se a fragilidade do cotejo probatório, haja vista a ausência do contrato.

Ora, dos autos percebe-se facilmente que a apelante é analfabeta funcional e pessoa idosa, o que a coloca em posição de hipervulnerabilidade.

Nessa linha de entendimento:

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO. ÔNUS DO APELADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 18 DO TJPI E 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I- Infere-se que a Apelante aduziu na exordial que não efetuou a contratação de empréstimo consignado com o Banco/Apelado e não recebeu o valor constante do empréstimo sob análise, sendo que o Apelado afirma não haver ilegalidade nos descontos realizados, tendo em vista que a contratação se deu de forma legítima, com anuência da Recorrente. II- A Apelante instruiu o feito juntando o histórico de consignações (Id 185687 – págs. 19), atestando a situação ativa do suposto contrato entabulado entre as partes, registrado sob o nº 791175219, inclusive com a descrição do valor total do suposto empréstimo (R$ 3.251,6) e o valor da parcela a ser debitada mensalmente (R$ 99,97), o número de parcelas mensais (60), indicando como termo inicial de contrato a data de 07/07/2014 e o termo final em 07/07/2019, provando, de modo efetivo, os descontos em seu benefício. III- O Apelado, embora tenha acostado cópia do contrato de empréstimo pessoal, consignado em folha de pagamento ou em benefício previdenciário (Id 294513 - fls. 1 à 4), não juntou qualquer comprovante válido de pagamento ou transferência do valor do mútuo em favor da Apelante, apenas prints da tela de computador, que exibem a transferência do valor do empréstimo à Apelante, provenientes do sistema operacional interno da aludida instituição financeira. IV- Assim, o Apelado não se desincumbiu, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados na peça de ingresso, restando configurada sua responsabilidade quanto a realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente às suas atividades. V- Logo, ante a ausência de qualquer prova da disponibilização de valores relativos ao suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário da Apelante, impõe-se a condenação do Apelado na repetição de indébito, mas da forma simples, pois, pautara-se em previsão contratual avençada entre as partes, razão pela qual não configura conduta de má-fé, nos termos do dispositivo legal acima mencionado, mostrando-se necessária a reforma da sentença de 1º grau. VI- Cumpre ao Apelado efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Apelante, pois restou demonstrado que a cobrança indevida das parcelas relativas ao empréstimo, não comprovado, importou em redução dos valores de caráter alimentar, percebidos por esta, consubstanciando o constrangimento ilegal e abalo psíquico sofrido, reputando-se razoável a fixação do quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo a indenização por dano moral. VII- Apelação Cível conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0708979-05.2018.8.18.0000. Relator: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO. Julgamento :10 de dezembro de 2019. 1ª Câmara Cível TJPI).

 

Não demonstrada a contratação do serviço, mostra-se absolutamente indevida a sua cobrança, impondo-se a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor.

Nessa esteira, ficou evidente a falha na prestação de serviço, aprovando créditos sem as cautelas necessárias, sem os devidos cuidados, pois os empréstimos foram realizados por terceiros, em nome da apelante.

Desse modo, o negócio em questão, apresenta-se como prática abusiva.

Com efeito, constata-se que os empréstimos realizados são viciados, uma vez que resultantes de erros sobre seus elementos essenciais, tendo sido descontados várias parcelas; que seja retornado ao status quo ante, assim como dispõe o art. 171 e 182, ambos do CC.

Da referida atitude praticada pelo Banco, efetuando descontos relativamente a empréstimos, resultou-lhe prejuízos financeiros para a recorrente, fatos que ensejam a reparação do dano material à luz das prescrições do art. 5º, V e X da Constituição Federal, c/c artigos. 186 e 927, CC, obrigando o banco a reparar o dano a que deu causa.

Por outro lado, comprovada a existência dos descontos é dever do banco devolver todos os valores descontados do benefício do apelado, em dobro, acrescido de juros e correção monetária, na forma prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Cabe aqui assinalar que, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, a fixação do valor indenizatório, por Danos Morais, a cargo do livre arbítrio do magistrado, obedecendo-se, no entanto, a compatibilidade da situação econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso, de modo que a fixação do valor indenizatório atrela-se a fatores relacionados com a finalidade dupla da condenação, isto é, o valor do dano moral deve servir ao mesmo tempo como compensação e punição, proporcionando a compensação dos abalos causados à vítima.

A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da pensionista, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido praticado pelo banco reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como meros aborrecimentos.

Portanto, encontram-se evidenciados excepcionalmente, visto que o referido desconto consignado de pessoa analfabeta funcional, ocasiona adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito da autora/ apelante, tampouco empobrecimento do banco réu.

Sendo assim, verifico que a indenização por danos morais deve ser paga, em favor da autora/recorrente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por outro lado, observa-se que o banco demonstrou que o valor do crédito foi transferido para a conta da requerente, motivo pelo qual deve ser deduzido da indenização da apelante, sob pena de enriquecimento sem causa.

Do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO RECURSAL reformando a sentença de 1° (primeiro grau), para: a) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro, b) Condenar o Banco Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator