poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804499-39.2022.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MANOEL FRANCISCO DE MACEDO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL FRANCISCO DE MACEDO em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos – PI, nos autos da Ação Ordinária nº 0804499-39.2022.8.18.0036 por ele ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER S/A,, ora Apelado.

Todavia, da análise dos autos, observa-se que, antes da interposição da presente Apelação Cível, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0762272-11.2023.8.18.0000, em face de decisão interlocutória proferida na supracitada Ação Ordinária nº 0804499-39.2022.8.18.0036, tendo sido distribuído para a relatoria do Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0762272-11.2023.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI, dando-se baixa na presente distribuição.

Cumpra-se.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator