RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACEITE DE CONTRATO ELETRÔNICO QUE NÃO COMPROVA QUE O RÉ DEU CIÊNCIA À AUTORA A RESPEITO DA MULTA DE FIDELIDADE. REQUERIDA NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE PRESTOU O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO SEM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800537-67.2024.8.18.0123 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 11/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800537-67.2024.8.18.0123

RECORRENTE: RAIMUNDO LIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR

RECORRIDO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

Advogado(s) do reclamado: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACEITE DE CONTRATO ELETRÔNICO QUE NÃO COMPROVA QUE O RÉ DEU CIÊNCIA À AUTORA A RESPEITO DA MULTA DE FIDELIDADE. REQUERIDA NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE PRESTOU O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO SEM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Narra o autor que contratou os serviços da empresa ré em outubro de 2023 e que, pouco tempo após a contratação, o serviço passou a ser fornecido de forma insatisfatória.

Alega ainda que solicitou o cancelamento do contrato, ocasião em que lhe foi cobrada uma taxa no valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a qual não concorda.

Sobreveio sentença (id. 19500399), em que o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, in verbis: 

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, confirmando os termos da liminar concedida no ID.52561284 e consequentemente determinando a rescisão contratual do pacote de internet, consubstanciado na OFERTA PROMO 600MB (300MB + BÔNUS 300MB) COM AP, em nome do autor, sem a cobrança de multa por fidelização.”

A parte requerente interpôs recurso (id. 19500403), requerendo a concessão dos danos morais e materiais que alega ter sofrido.  

Contrarrazões apresentadas (id. 19500408). 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

         Ante o exposto, conheço do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 11/03/2025