poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800330-34.2024.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]
APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA SA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSA MARIA DA SILVA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente – PI, nos autos da Ação Ordinária nº 0800330-34.2024.8.18.0102 por ele ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ora Apelado.

Todavia, da análise dos autos, observa-se que, antes da interposição da presente Apelação Cível, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 0756325-39.2024.8.18.0000, em face de decisão interlocutória proferida na supracitada Ação Ordinária nº 0800330-34.2024.8.18.0102, tendo sido distribuído para a relatoria do Des. Dioclécio Sousa da Silva.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução.

Isso posto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0756325-39.2024.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI, dando-se baixa na presente distribuição.

Cumpra-se.

 DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator