DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. O apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório, da restituição em dobro e dos honorários advocatícios. O apelado, em contrarrazões, requer o não conhecimento ou a rejeição do recurso e a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da inexistência do contrato bancário e, consequentemente, da ilegalidade dos descontos efetuados; (ii) determinar se há obrigatoriedade de restituição em dobro do valor descontado; (iii) analisar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do suposto contrato bancário para a conta do consumidor enseja a declaração de inexistência da relação contratual e a condenação à repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da Súmula 18 do TJPI. A repetição em dobro do indébito não exige prova de má-fé, bastando a demonstração da negligência da instituição financeira ao efetuar descontos indevidos. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem causar enriquecimento sem causa à parte lesada nem punição excessiva à instituição financeira. A devolução em dobro deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária a partir de cada desembolso, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ, respectivamente. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em atenção ao Tema 1059 do STJ, considerando a manutenção parcial da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência de valores ao consumidor autoriza a declaração de inexistência do contrato bancário, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é aplicável independentemente de má-fé, bastando a comprovação de descontos indevidos causados por culpa ou negligência. O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e punição excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 99, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJPI. Súmula 54 do STJ. Súmula 43 do STJ. TJPI, Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 28/03/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800914-27.2019.8.18.0054 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800914-27.2019.8.18.0054

APELANTE: MARIA VIANA DA CONCEICAO COSTA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. O apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório, da restituição em dobro e dos honorários advocatícios. O apelado, em contrarrazões, requer o não conhecimento ou a rejeição do recurso e a manutenção da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão:
   (i) verificar se houve comprovação da inexistência do contrato bancário e, consequentemente, da ilegalidade dos descontos efetuados;
   (ii) determinar se há obrigatoriedade de restituição em dobro do valor descontado;
   (iii) analisar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do suposto contrato bancário para a conta do consumidor enseja a declaração de inexistência da relação contratual e a condenação à repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da Súmula 18 do TJPI.
2. A repetição em dobro do indébito não exige prova de má-fé, bastando a demonstração da negligência da instituição financeira ao efetuar descontos indevidos.
3. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem causar enriquecimento sem causa à parte lesada nem punição excessiva à instituição financeira.
4. A devolução em dobro deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, e correção monetária a partir de cada desembolso, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ, respectivamente.
5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em atenção ao Tema 1059 do STJ, considerando a manutenção parcial da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência de valores ao consumidor autoriza a declaração de inexistência do contrato bancário, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.
2. A repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é aplicável independentemente de má-fé, bastando a comprovação de descontos indevidos causados por culpa ou negligência.
3. O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e punição excessiva.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 99, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada:

• Súmula 18 do TJPI.
• Súmula 54 do STJ.
• Súmula 43 do STJ.
• TJPI, Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 28/03/2023.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800914-27.2019.8.18.0054
Origem: 
APELANTE: MARIA VIANA DA CONCEICAO COSTA 
Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em exame apelação interposta a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, aqui versada, proposta por Maria Viana da Conceição Costa, ora apelante, contra Banco Pan S.A, ora apelada.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar procedentes em partes os pedidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Inconformado, a parte apelante, requer a reforma da sentença e o provimento do recurso para majorar a indenização por dano moral, restituição em dobro e majorar custas e honorários advocatícios.

Em contrarrazões, a parte apelada rebate os argumentos do apelante e pede que não seja conhecido o recurso e negado provimento para que seja mantida a sentença a quo.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora. Da análise dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), e que a parte requerida não trouxe aos autos provas capazes de afastar a concessão da benesse em favor da parte adversa.

Rejeito também, a preliminar sobre a conduta do patrono da parte recorrente, que não se sustenta a alegação a despeito da conduta do advogado em relação ao ingresso com outras ações, tendo em vista apenas o exercício do direito de ação e a garantia da inafastabilidade da jurisdição.

Afasto também, a preliminar da ausência de interesse de agir da parte adversa, pois não comprovou que tenha procurado resolver a
questão pela via administrativa com o banco. Todavia, a busca pela solução extrajudicial da demanda não foi, neste caso, estabelecida por lei como indispensável à propositura da ação, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir por este motivo, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da CF.

 Afasto as preliminares suscitadas em sede de contrarrazões. Passo ao mérito.

Senhores julgadores, o juízo de 1º grau julgou procedentes os pedidos iniciais.

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato foi juntado de forma regular no (id. 16739151). No entanto, a transferência de valores para conta da autora não foi juntada aos autos, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023).

 

No tocante ao montante indenizatório, sabe-se que a estipulação do montante deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer com que o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Em sendo assim, vê-se que o quantum indenizatório está fixado no patamar razoável e proporcional, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Com estes fundamentos, conheço do recurso e, no mérito, voto pelo parcial provimento do recurso da parte autora, apenas para condenar a parte requerida, a devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), mantendo a sentença a quo nos demais termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ.

Teresina, 22/02/2025