RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ALEGADA COBRANÇA DE TODAS AS PARCELAS DE UMA VEZ, AO INVÉS DAS 36 PARCELAS ACORDADAS. DIFICULDADE NO ADIMPLEMENTO DA FATURA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO BANCO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO PARCIAL DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800584-80.2024.8.18.0013 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800584-80.2024.8.18.0013

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: ANA CLAUDIA SOUSA E SILVA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ALEGADA COBRANÇA DE TODAS AS PARCELAS DE UMA VEZ, AO INVÉS DAS 36 PARCELAS ACORDADAS. DIFICULDADE NO ADIMPLEMENTO DA FATURA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO BANCO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO PARCIAL DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente o a pretensão deduzida pela parte autora, com fulcro no art.487, I, CPC .

 

Razões da parte requerida/recorrente aduzindo, em síntese, dos fatos; do inconformismo da recorrente, pois alega que as provas não foram avaliadas corretamente com a ocorrência de cobrança vexatória e desproporcional. Por fim, requer que seja reformada a sentença dando improvimento aos pedidos feitos na inicial.

 

Com contrarrazões da parte recorrida.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação da sentença.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 18/03/2025