JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCONTO “CRED PESSOAL”. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ausência de vícios no negócio jurídico entabulado entre as partes. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803374-57.2023.8.18.0050 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803374-57.2023.8.18.0050

RECORRENTE: DAURA CIRINO GOMES NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ALANE MACHADO SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESCONTO “CRED PESSOAL”. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ausência de vícios no negócio jurídico entabulado entre as partes. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803374-57.2023.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: DAURA CIRINO GOMES NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALANE MACHADO SILVA - PI21059-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS na qual a parte autora narra que fora cobrada indevidamente pelo réu tarifas bancárias sob título “juros de mora de cred pessoal” entre os anos de 2018 a 2022. Afirma que tais cobranças são indevidas, pois não possuem lastro negocial válido, uma vez que alega não ter consentido para a formação do negócio jurídico. Ao final, requereu a condenação da requerida no tocante a devolução dos valores pagos indevidamente, de forma dobrada; e indenização por danos morais.

Em contestação, a requerida alegou, as prejudiciais de mérito de prescrição trienal e decadência quadrienal; e no mérito, regularidade da contratação; contratação eletrônica; da comprovação da contratação eletrônica; do valor liberado em favor da parte autora. Ademais, o réu juntou aos autos cópia dos contratos devidamente assinados. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais.

Após a instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, in verbis:

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos inicias.

Não há incidência de custas ou de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição (art. 55, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual reputo desnecessária a manifestação acerca de eventual pleito de assistência judiciária nesta fase processual.

Inconformada, a parte autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado, alegando, sucintamente, das parcelas cred. pessoal cobradas pelo banco; do regulamento de utilização do limite de crédito pessoal contratado por meios eletrônicos – aplicável ao cliente pessoa física; Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que seja julgado procedente os pedidos autorais.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, suspensa a sua exigibilidade, em razão da Justiça Gratuita por ora deferida.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 10/03/2025