EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO POSITIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. MÁ-FÉ. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, entabulado por meio do termo de adesão, não informa o número e valor das parcelas, a data de início e de término das prestações, violando, pois, os princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais, especialmente as de natureza consumerista. II – Ademais, as faturas colacionadas pelo Apelado evidenciam a inexistência de ciência, por parte da parte Apelante, acerca do tipo de contratação que estava realizando, haja vista que não consta a utilização do cartão de crédito para qualquer compra, não havendo sequer provas de que a consumidora de fato recebeu o aludido cartão de crédito e fez o seu efetivo desbloqueio. III - Desse modo, ante a ausência de informações essenciais no contrato, em inobservância ao direito de informação ao consumidor, evidencia-se a falha na prestação de serviços pela instituição financeira/Apelada, e, portanto, a nulidade do negócio jurídico entabulado, procedendo-se ao retorno das partes ao status quo ante. IV- Assim, em decorrência da nulidade do contrato firmado, é devida a repetição, em dobro, do indébito, porquanto demonstrada a má-fé na conduta do Banco/Apelado. V- No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados na sua folha de pagamento, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. VI – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802658-85.2022.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802658-85.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO RUFINO DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO POSITIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. MÁ-FÉ. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, entabulado por meio do termo de adesão, não informa o número e valor das parcelas, a data de início e de término das prestações, violando, pois, os princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais, especialmente as de natureza consumerista.

II – Ademais, as faturas colacionadas pelo Apelado evidenciam a inexistência de ciência, por parte da parte Apelante, acerca do tipo de contratação que estava realizando, haja vista que não consta a utilização do cartão de crédito para qualquer compra, não havendo sequer provas de que a consumidora de fato recebeu o aludido cartão de crédito e fez o seu efetivo desbloqueio.

III - Desse modo, ante a ausência de informações essenciais no contrato, em inobservância ao direito de informação ao consumidor, evidencia-se a falha na prestação de serviços pela instituição financeira/Apelada, e, portanto, a nulidade do negócio jurídico entabulado, procedendo-se ao retorno das partes ao status quo ante.

IV- Assim, em decorrência da nulidade do contrato firmado, é devida a repetição, em dobro, do indébito, porquanto demonstrada a má-fé na conduta do Banco/Apelado.

V- No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados na sua folha de pagamento, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

VI – Recurso conhecido e provido. 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “ Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 31 de janeiro a 07 de fevereiro de 2025.

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

 

RELATÓRIO

 

Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta por FRANCISCO RUFINO DA SILVA FILHO, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A/Apelado. 

Na sentença recorrida (id nº 18703843), o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (id nº 18703844), a parte Apelante pleiteia a reforma total da sentença, aduzindo, em suma, que o contrato é manifestamente nulo, tendo em vista que houve omissão e falta de clareza para a compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas sim, de modalidade de cartão de crédito consignado, em manifesta ofensa ao dever de informação previsto no CDC.

Nas contrarrazões (id nº 18703848), o Apelado pugnou, em síntese, pela manutenção, na integralidade, da sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 18733018.

Encaminhados os autos ao MPS, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (id nº 19090665).

É o relatório.

Verificando-se o feito apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC.

Expedientes necessários. 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

De início, confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 18733018, tendo em vista que a Apelação Cível atende aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

 

II – DO MÉRITO RECURSAL 

Na espécie, cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi, ou não, válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

Compulsando-se os autos, constata-se que o contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento (id nº 18703835), entabulado por meio do termo de adesão, não informa o número e o valor das parcelas, a soma total do valor a pagar, tampouco a data de início e de término das prestações da contratação, violando, pois, os princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais, especialmente as de natureza consumerista, conforme se extrai do art. 52 do CDC, que assim dispõe, veja-se:

“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: 

 I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

 II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

 III - acréscimos legalmente previstos;

 IV - número e periodicidade das prestações;

 V - soma total a pagar, com e sem financiamento.”

 

Nesse mesmo contexto, são as exigências legais previstas na Instrução Normativa do INSS nº 28 de 16/05/2008:

“Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009 , e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações:

I - valor total com e sem juros;

II - taxa efetiva mensal e anual de juros;

III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado;

IV - valor, número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018).

VI - data do início e fim do desconto.

VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. “(Inciso acrescentado pela Instrução Normativa INSS nº 43, de 19.01.2010, DOU 20.01.2010).

VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa INSS nº 43, de 19.01.2010, DOU 20.01.2010).”

 

Desse modo, é evidente que a contratação não observou o direito de informação ao consumidor, uma vez que ausentes informações cruciais para a celebração de negócio jurídico com o contratante, mostrando-se ilegítimo o contrato que não possui sequer um termo final, bem como informação acerca da quantidade de prestações estabelecidas, configurando, pois, manifesta ofensa à legislação consumerista e à Instrução Normativa do INSS.

Ademais, as faturas colacionadas pelo Apelado nos ids nsº 18703829 e 18703830, evidenciam a inexistência de ciência, por parte do Apelante, acerca do tipo de contratação que estava realizando, haja vista que não consta a utilização do cartão de crédito para qualquer compra, não havendo sequer provas de que a consumidora de fato recebeu o aludido cartão de crédito e fez o seu efetivo desbloqueio.

Ressalte-se, ainda, que se extrai dos autos que o Apelado não juntou documento hábil para os fins de demonstrar a transferência do valor contratado para a conta bancária da parte Apelante, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de demonstrar o repasse do numerário contratado para a conta bancária da parte Apelante, nos moldes da Súmula nº 18 do TJPI, a qual assim dispõe, veja-se:

Súmula nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

 

Assim, ante a ausência de informações essenciais no contrato, em inobservância ao direito de informação ao consumidor, bem como em razão da inexistência de demonstração do repasse do valor contratado para a conta bancária da parte Apelante, evidencia-se a falha na prestação de serviços pela instituição financeira/Apelada, e, portanto, a nulidade do negócio jurídico entabulado, procedendo-se ao retorno das partes ao status quo ante.

Acerca da repetição do indébito, extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, veja-se:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

 

Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas, veja-se: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ.

No presente caso, é evidente que a conduta do Banco/Apelado que realizou a contratação com a parte Apelante, sem fornecer a totalidade das informações essenciais para a celebração do negócio jurídico, consubstanciando na nulidade da relação jurídica, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada EM DOBRO. 

Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste e.TJPI, que espelham o aludido acima, veja-se: TJPI | Apelação Cível Nº 0800521-54.2018.8.18.0049 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0800088-41.2019.8.18.0073 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021.

Nesse ponto, em se tratando responsabilidade contratual por dano material (descontos indevidos), os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC), e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o indexador adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009).

Quanto ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. 

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Dessa forma, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável a fixação do quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo à indenização por dano moral, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da parte Apelante.

Ademais, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), incidindo desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sessão de julgamento deste recurso, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ), observando-se o indexador adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009).

Por todo o exposto, evidencia-se que a sentença deve ser reformada. 

 

 

III – DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de DECLARAR NULO o Contrato discutido nos autos, CONDENANDO o APELADO, nos seguintes itens:

a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súm. 43 do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, conforme tratado, observando-se o indexador adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009);

b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à parte Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (Súm. 362 do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão), observando-se o indexador adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009) e,

c) INVERTER o ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA para CONDENAR o APELADO ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC. Custas de lei. 

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.