poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0823714-43.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.
APELADO: TERESA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO INVÁLIDO. SEM ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO (TED). SÚMULAS 18, 30 e 37, DESTE E. TJPI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

2. Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira apelante deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou instrumento contratual, assinado a rogo, nem tampouco comprovou a transferência de valores.

3. Sendo assim, nos termos das Súmulas 18, 30 e 37, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, conclui-se pela inexistência de qualquer relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes.

4. Afastada a perfectibilidade da relação contratual, a consequência lógica é a declaração de nulidade, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição do indébito, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC).

5. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado TERESA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS.

Na sentença recorrida, em síntese, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim, declarou a nulidade do contrato objeto do processo; condenou o banco requerido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porém, negou o pedido de indenização a título de danos morais.

Na Apelação interposta, o banco recorrente, em apertada síntese, alega, preliminarmente, decadência, prescrição e falta de interesse de agir sob o fundamento de que o contrato já estava encerrado em data anterior à propositura da ação. No mérito, reafirmou a validade do contrato firmado entre as partes, pois assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas; foi comprovada a disponibilidade do crédito avençado em favor da parte autora/recorrida; considerando a ausência de comprovação de cobrança indevida, tão pouco de má-fé, suscitou ausência do dever de reparar o dano requerido e, subsidiariamente, a devolução do indébito de forma simples, além da compensação do valor depositado em favor da parte.

A parte autora/apelada, embora intimada, não apresentou contrarrazões.

Na decisão de ID 19266250, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Decido:

DECISÃO TERMINATIVA

Inicialmente, defiro o pedido de alteração do polo passivo da demanda. Assim, determino à Serventia que retifique a autuação do feito, conforme requerido.

Passo à análise das preliminares recursais, suscitadas pelo apelante.

Em relação a preliminar de prescrição, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional é de 5 anos e não de 3 anos, como sustenta o apelante. No caso vertente, considerado que a data do último desconto do empréstimo consignado, ocorreu em janeiro de 2023 e a ação foi ajuizada em maio de 2023, portanto dentro do prazo legal, não há falar em prescrição.

No que se refere à preliminar de decadência, também rejeito-a, haja vista que, como sobredito, o prazo tem natureza prescricional e não decadencial.

Por fim, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de perda do objeto, também não prospera pois os descontos indevidos permaneceram durante toda a duração do contrato.

No tocante ao mérito, verifica-se que na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou procedentes em parte, os pedidos iniciais, declarando a invalidade do contrato de mútuo (empréstimo consignado) entabulado entre as partes.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado:

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Destarte, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da validade do contrato de serviço, por ele ofertado ao cliente.

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante. Assim, atento ao fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de não ter recebido a integralidade dos valores, máxime por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC).

No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida não se desincumbiu, pois limitou-se a juntar aos autos, cópia do contrato, sem assinatura a rogo, portanto, em desacordo com o art. 595, do CPC.

A propósito, a exigência de assinatura a rogo se mostra consentânea com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento consubstanciado nas Súmulas n.º 30 e 37, in verbis:

“TJPI/Súmula nº 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

“TJPI/Súmula nº 37 – Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil”.

Analisando o contrato juntado no ID 19261534, verifica-se que sequer foi assinado. O lugar de assinatura, foi preenchido com a digital da autora/contratante, quando deveria ser assinado por outra pessoa, a rogo. Assim, mesmo tendo sido subscrito por duas testemunhas, é nulo, na medida em que inexiste um dos principais requisitos de validade: o consentimento.

Ademais, não houve comprovação da transferência do valor contratado, para a conta bancária da apelante, mediante a juntada do respectivo comprovante nos autos (TED). Destarte, também por esse motivo, deve-se reconhecer a nulidade do contrato em discussão.

Neste sentido, vejamos a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, assentada no seguinte enunciado:

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Da repetição de indébito em dobro

No que se refere ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, na forma simples sob o argumento de que foi comprovada a disponibilidade do crédito avençado em favor da parte autora/recorrida, verifica-se que não prospera, pois a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da apelante, caracteriza má-fé, ante o reconhecimento de que estes foram efetuados com base em contrato eivado de nulidade. Logo, inexistiu consentimento válido por parte da recorrente, tendo o banco/apelado, procedido de forma ilegal.

Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, mediante aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, assim dispõe:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Com efeito, não se sustenta o pedido do recorrente, de repetição dos valores na modalidade simples, nem tampouco o pedido subsidiário de compensação de valores depositados, pois estes não foram comprovados.

Acrescente-se que é desnecessária a comprovação de culpa na conduta da instituição financeira, tendo em vista que esta responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o disposto no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Do julgamento monocrático

Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis;

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, em consonância com o art. 932, inciso, IV, “a”, do CPC e considerando os precedentes firmados nas Súmulas n°s 18, 26, 30 e 37, deste E. TJPI, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada.

MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados em favor da parte apelada, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC e tese fixada no Tema 1059, do STJ.

Alterem a autuação do polo passivo da demanda, conforme deferido.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR