JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO HIDRÔMETRO. COMPLEXIDADE DA CAUSA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800154-69.2024.8.18.0162 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800154-69.2024.8.18.0162

RECORRENTE: GENESIO DA SILVA

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO HIDRÔMETRO. COMPLEXIDADE DA CAUSA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800154-69.2024.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: GENESIO DA SILVA 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrente, alegando que é usuário dos serviços de distribuição de água da requerida e teve o fornecimento suspenso em 01/08/2023 devido a débitos das faturas dos meses 05/2023, 06/2023 e 07/2023, após quitar integralmente os valores em 12/08/2023, o serviço foi restabelecido. Posteriormente, o autor recebeu a fatura de 10/2023 no valor de R$923,78 (novecentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), que incluía R$616,65 (seiscentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) referentes a uma suposta irregularidade na ligação. O requerente aduz que não reconhece a cobrança, alegando que somente funcionários da requerida manusearam o hidrômetro e que em razão da inadimplência, funcionários da requerida ameaçaram realizar nova suspensão do fornecimento, além disso, a fatura de 11/2023 apresentou aumento excessivo no consumo registrado, passando de 31m³ para 51m³. Diante dessas circunstâncias, a parte autora requer a anulação da multa, a declaração de inexistência de débito relacionado à suposta irregularidade, o refaturamento da fatura de 11/2023 e indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, in verbis:

“A solução, quando for necessária a produção de provas complexas, decide-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em respeito aos princípios norteadores da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela parte Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da Justiça gratuita à autora.

Revogo os efeitos da liminar concedida no ID n° 51483296.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Razões do recorrente, aduzindo que o art. 35, da Lei 9.099/95, autoriza o Magistrado incumbido de instruir o feito a inquirir técnicos de sua confiança sempre que julgar necessário para o deslinde da questão e que nesse sentido, caberia no presente caso, a realização de perícia, caso o juízo entendesse necessário, inquirindo técnicos de sua confiança ou permitindo que as partes trouxessem ao processo e requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.”

No caso em apreço, o objeto da ação esbarra na necessária realização de perícia técnica, uma vez que o conjunto probatório dos autos não permite que se profira julgamento seguro sobre o mérito da causa. Tal complexidade deve ser compreendida como a questão central em debate, cuja elucidação demanda a produção de elementos de convicção que não podem ser obtidos por meio da breve instrução do procedimento.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 24/02/2025