poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0761669-98.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado] AGRAVANTE: ANTONINO LUIZ DA SILVAAGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de extratos bancários, sob pena de indeferimento da inicial, sob o argumento de que seriam documentos essenciais à propositura da ação. O agravante alega que tais extratos seriam, no máximo, documentos necessários à prova dos fatos, e não à propositura da ação, sendo a prova de fácil produção pela parte adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os extratos bancários da parte autora são documentos essenciais à propositura da ação, a ponto de sua ausência ensejar o indeferimento da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os extratos bancários não configuram documento essencial à propositura da ação, mas, quando muito, podem ser considerados documentos necessários à prova dos fatos alegados. 4. Documento essencial à propositura da ação é aquele imprescindível à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à verificação da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual. 5. No caso em questão, os extratos bancários apenas interferem no julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos, sendo os demais documentos juntados à inicial suficientes para, com base na teoria da asserção, verificar a congruência das alegações iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, anulando a decisão atacada. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761669-98.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0761669-98.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: ANTONINO LUIZ DA SILVA
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

E M E N T A 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de extratos bancários, sob pena de indeferimento da inicial, sob o argumento de que seriam documentos essenciais à propositura da ação. O agravante alega que tais extratos seriam, no máximo, documentos necessários à prova dos fatos, e não à propositura da ação, sendo a prova de fácil produção pela parte adversa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os extratos bancários da parte autora são documentos essenciais à propositura da ação, a ponto de sua ausência ensejar o indeferimento da inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os extratos bancários não configuram documento essencial à propositura da ação, mas, quando muito, podem ser considerados documentos necessários à prova dos fatos alegados.

4. Documento essencial à propositura da ação é aquele imprescindível à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à verificação da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual.

5. No caso em questão, os extratos bancários apenas interferem no julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos, sendo os demais documentos juntados à inicial suficientes para, com base na teoria da asserção, verificar a congruência das alegações iniciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e provido, anulando a decisão atacada.

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

R E L A T Ó R IO 

   

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONINO LUIZ DA SILVA contra decisão que determinou a juntada de extratos bancários aos autos, no prazo de 15  (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ao argumento de que se trata de documento essencial à propositura da ação.  

Em suas razões recursais alega, em síntese, que a produção da prova do fato alegado pelo autor é de mais fácil realização pela parte adversa e que os extratos bancários, quando muito, seriam documentos necessários à prova, e não à propositura da ação. 

Requer, assim, o recebimento e provimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, a fim de ser reformada a decisão a quo, restando superada a exigência de juntada dos extratos bancários da agravante, com o regular prosseguimento do feito.

Instada a manifestar-se, a parte adversa deixou transcorrer in albis o prazo concedido.

Submetidos ao parquet, retornaram os autos sem parecer.

Vieram-me conclusos.

É a síntese do necessário.

V O T O  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, RELATOR:

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Anoto que o cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, V, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil. Verifica-se a sua tempestividade e a dispensa de recolhimento do preparo, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil.

DAS RAZÕES DO VOTO
 

Como dito alhures, a controvérsia posta diz com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente (PI), que determinou a juntada de extratos bancários aos autos, no prazo de 15  (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ao argumento de que se trata de documento essencial à propositura da ação. Com efeito, o ponto controvertido se refere à classificação dos extratos bancários da parte autora como documento necessário à propositura da ação, de modo que sua falta possa configurar inépcia da inicial. 

Como relatado, no caso em exame, o juízo de piso determinou a "emenda da inicial", com a juntada aos autos de extratos bancários aos autos, no prazo de 15  (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ao argumento de que se trata de documento essencial à propositura da ação. 

Em suas razões recursais alega, em síntese, o agravante, que a produção da prova do fato alegado pelo autor é de mais fácil realização pela parte adversa e que os extratos bancários, quando muito, seriam documentos necessários à prova, e não à propositura da ação.

De fato, os extratos em comento não representam documento essencial à propositura da ação, mas tão-somente podem configurar, a depender do caso, documento necessário à prova dos fatos. Com efeito, documento essencial à propositura da ação é aquele necessário à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual.

No caso em testilha, o documento que se pretende a produção apenas tem aptidão para interferir no julgamento pela procedência ou improcedência dos pleitos, de modo que os demais documentos coligidos à inicial já se mostram suficientes para, na linha da teoria da asserção, verificar a congruência daquilo que, à primeira vista, se afirma.

Dessa forma, há de censurar-se o provimento do juízo a quo que determinou a juntada aos autos da demanda de origem dos extratos bancários da parte autora sob pena de extinção do feito.

DECISÃO 

Com fundamento em todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a decisão atacada, devendo o juízo a quo dar regular prosseguimento ao feito sem a exigência dos documentos em comento como se necessários à propositura da demanda fossem.

Condeno o recorrido nas custas processuais. Sem honorários.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator