RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇAS DECORRENTES DE DÉBITOS INEXISTENTES.INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. CONFIRMADA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . DANOS MORAIS PARCIALMENTE CONCEDIDOS . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800627-17.2024.8.18.0013 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800627-17.2024.8.18.0013

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: JOSIMAR MARTINS DA SILVA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇAS DECORRENTES DE DÉBITOS INEXISTENTES.INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. CONFIRMADA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . DANOS MORAIS PARCIALMENTE CONCEDIDOS . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de recurso contra sentença onde o juízo a quo julgou improcedente o a pretensão deduzida pela parte autora, com fulcro no art.487, I, CPC .

Razões da parte requerida/recorrente aduzindo, em síntese, dos fatos; do inconformismo da recorrente, pois alega que as provas não foram avaliadas corretamente com a ocorrência de cobrança vexatória e desproporcional. Por fim, requer que seja reformada a sentença dando improvimento aos pedidos feitos na inicial.

Com contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação da sentença.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.