EMENTA Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Majoração de Danos Morais. Parcial Provimento do Recurso. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por BRADESCO PROMOTORA (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), ora apelado. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Na apelação, o apelante requer a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a contar do evento danoso. O apelado pugna pela manutenção da sentença ou pela reforma integral, com a improcedência dos pedidos. Apelo recebido em ambos os efeitos, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do CPC. II. Questão em discussão 5. Discute-se a majoração da indenização por danos morais e a regularidade da contratação que ensejou os descontos indevidos. III. Razões de decidir 6. A responsabilidade da instituição financeira em relação ao contrato discutido é extracontratual, impondo-se a aplicação de juros de mora a partir do evento danoso e de correção monetária desde o arbitramento do valor da indenização. 7. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo o caráter compensatório e pedagógico da condenação. 8. Restou configurada a conduta negligente da instituição financeira, que realizou descontos em benefício previdenciário sem as devidas cautelas, gerando danos morais presumidos (in re ipsa). 9. Este Tribunal entende que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios acima mencionados, sem ensejar enriquecimento sem causa ou desvirtuamento do instituto. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Majora-se o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: A majoração do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico e compensatório do instituto. Instituição financeira é responsabilizada por descontos indevidos, sendo devida a devolução em dobro, independentemente de dolo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 398 e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 54 e 362. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802454-94.2021.8.18.0069 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802454-94.2021.8.18.0069

APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA
Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Majoração de Danos Morais. Parcial Provimento do Recurso.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por BRADESCO PROMOTORA (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), ora apelado.

2. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

3. Na apelação, o apelante requer a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a contar do evento danoso. O apelado pugna pela manutenção da sentença ou pela reforma integral, com a improcedência dos pedidos.

4. Apelo recebido em ambos os efeitos, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do CPC.

II. Questão em discussão

5. Discute-se a majoração da indenização por danos morais e a regularidade da contratação que ensejou os descontos indevidos.

III. Razões de decidir

6. A responsabilidade da instituição financeira em relação ao contrato discutido é extracontratual, impondo-se a aplicação de juros de mora a partir do evento danoso e de correção monetária desde o arbitramento do valor da indenização.
7. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo o caráter compensatório e pedagógico da condenação.

8. Restou configurada a conduta negligente da instituição financeira, que realizou descontos em benefício previdenciário sem as devidas cautelas, gerando danos morais presumidos (in re ipsa).

9. Este Tribunal entende que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios acima mencionados, sem ensejar enriquecimento sem causa ou desvirtuamento do instituto.

IV. Dispositivo e tese

10. Recurso parcialmente provido. Majora-se o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Mantida a sentença nos demais pontos.

Tese de julgamento:

1. A majoração do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico e compensatório do instituto.

2. Instituição financeira é responsabilizada por descontos indevidos, sendo devida a devolução em dobro, independentemente de dolo.

Dispositivos relevantes citados:

CPC, arts. 398 e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 54 e 362.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802454-94.2021.8.18.0069
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENERAÇÃO , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por BRADESCO PROMOTORA (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A), ora apelado.

 

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau, em síntese, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC.

 

Na apelação, a parte apelante requer a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, para que seja majorado o quantum indenizatório fixado na sentença, elevando-o ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso.

 

Nas contrarrazões apresentadas, o Apelado requer que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação. Dessa forma, não há que se falar em danos morais, tampouco em eventual majoração dos mesmos.

Requer, ainda, a reforma da sentença recorrida, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos constantes na exordial.

Adicionalmente, pleiteia a reforma da decisão no tocante à condenação ao reembolso em dobro a título de dano material, haja vista a inexistência de ato ilícito que fundamentasse tal restituição. Assim, sustenta que não procede o pedido de ressarcimento, uma vez que não houve qualquer prática ilícita por parte do Apelado.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Dos Danos Morais.

 

A apelação interposta, cinge-se à majoração do valor da condenação a título de danos morais.

Cediço que nas relações de consumo, não há necessidade de prova do dano moral, pois este, em regra, ocorre de forma presumida (in re ipsa), bastando, para o seu reconhecimento, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos.

Tais hipóteses não traduzem mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que esses fatos geram angústia e frustração, com evidente perturbação da tranquilidade e paz de espírito do consumidor.

Nesse diapasão, entende-se que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

No caso vertente, considerando que o ato ilícito praticado pela instituição financeira ficou configurado, tanto que o juízo de primeiro grau a condenou ao pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais.

Lado outro, em relação ao quantum indenizatório, malgrado inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência pátria, estabelecem algumas diretrizes a serem observadas.

Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse diapasão, o arbitramento do valor, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral.

Nesse sentido, assim entende este egrégio tribunal:

EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DE CÓPIA DO CONTRATO E QUANTO AO DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. FRAUDE EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. Considerando a presumida vulnerabilidade do contratante, bem assim a regra do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelante trazer aos autos a cópia do instrumento contratual e comprovante da transferência de valores em benefício do contratante/consumidor, documento hábil a confirmar que o montante contratado foi disponibilizado a apelada, ônus do qual não colacionou devidamente. 3. Incide sobre o caso a Súmula n.18 do TJPI, no sentido de que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 4. Não tendo a parte autora/apelante consentido na contratação de empréstimo em seu nome perante a instituição financeira apelante, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos de seus proventos, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. 8. É fato suficiente para ensejar danos morais passíveis de reparação o desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por parte da instituição financeira, decorrente de contrato de empréstimo fraudulento, mormente por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. 9. No caso, entendo que o valor de R $ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, esteja a par do atendimento ao caráter repressivo e pedagógico da indenização, atendendo, assim, às orientações da espécie, não sendo ínfima e nem exorbitante. 10. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800520-64.2020.8.18.0028, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 27/01/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a majoração do valor desta verba indenizatória ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a sentença de primeiro grau, neste particular, ser reformada.

Dos Juros e da Correção Monetária.

Importa observar que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.

À vista disso, relativamente à indenização pelos danos morais, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da publicação da decisão (Súmula nº 362 do STJ), nos termos da tabela de correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI).

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, no capítulo combatido, no sentido de MAJORAR o valor da condenação fixado, a título de danos morais, para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo incólume a sentença vergastada nos demais pontos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme o Tema 1059 STJ.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

Relator

 

Teresina, 21/02/2025