JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. TARIFA CESTA BENEFIC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800857-78.2024.8.18.0136 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800857-78.2024.8.18.0136

RECORRENTE: ZILMAR ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: KARLINY CAMPOS SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. TARIFA CESTA BENEFIC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800857-78.2024.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ZILMAR ALVES PEREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARLINY CAMPOS SILVA - PI14629-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega sofrer descontos indevidos em seus proventos sob título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC”, a qual não anuiu. Alega que os descontos são efetuados desde a abertura da conta, mas que somente obteve conhecimento da irregularidade agora. Por essa razão requereu a declaração de ilegalidade dos descontos sob título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC”; condenação da requerida em restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais;

Em contestação, o requerido alegou, sucintamente, ausência de interesse de agir; da prescrição; da legalidade das cobranças; da regularidade da contratação da cesta de serviços; da legalidade dos contratos firmados via internet banking; do pedido de repetição de indébito em dobro. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Sobreveio a sentença que, resumidamente, julgou improcedente os pedidos autorais, in verbis:

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Reputo como prejudicado o pedido contraposto formulado pelo réu, face à sucumbência autoral. Defiro o pedido de concessão de gratuidade judicial à parte autora, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Inconformado, a autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado alegando, brevemente: da necessidade de reforma da sentença a quo; da prática abusiva praticada pelo recorrido; da condenação em indenização por danos materiais e morais. Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que sejam julgados procedente os pedidos de danos materiais e morais.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.