RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO SEM SERVIÇO PÚBLICO PELO ENTE ESTADUAL. CESSÃO DA SERVIDORA PARA O MUNICÍPIO. RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TEM DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS REMUNERADAS E FGTS. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A AUTORA E A PARTE REQUERIDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801298-63.2023.8.18.0146 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801298-63.2023.8.18.0146

RECORRENTE: JUSCELINA NERES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO SEM SERVIÇO PÚBLICO PELO ENTE ESTADUAL. CESSÃO DA SERVIDORA PARA O MUNICÍPIO. RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TEM DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS REMUNERADAS E FGTS. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A AUTORA E A PARTE REQUERIDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801298-63.2023.8.18.0146

RECORRENTE: JUSCELINA NERES DOS SANTOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - PI12229-A, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA - PI6694-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em que a parte autora alega que foi contratada pelo requerido, sem concurso público, em 01.06.2021, para exercer a função de serviços gerais, com remuneração de R$ 1.122,00 (mil cento e vinte e dois reais), mas que foi cedida ao Município de Floriano, na qual passou a exercer atividade na academia do Conjunto Habitacional Novo Retiro. Acontece que foi demitida em 15.09.2023, sem, entretanto, receber qualquer valor a título de rescisão, como FGTS, salário dos meses de agosto e setembro de 2023, férias e décimo terceiro. Pleiteia o pagamento de tais encargos.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

A parte autora interpôs recurso inominado, aduzindo em suas razões: do histórico processual; do direito ao FGTS; do direito às férias e terço constitucional; do 13º salário. Por fim, requer o conhecimento e consequente provimento do recurso, para reformar a sentença em sua integralidade.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita ora concedida.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC

Teresina, 18/03/2025