poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0768557-83.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Repasse de Duodécimos]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUCUI - CAMARA MUNICIPAL
AGRAVADO: FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 998 DO CPC E ART. 91, XXVI, DO RITJPI.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ/PI contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0802558-57.2024.8.18.0077 impetrado em face de FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO, prefeito municipal, em litisconsórcio passivo com o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI, ora agravados.

Em período de recesso forense, o Exmo. Desembargador Plantonista não vislumbrou hipótese de concessão de medida liminar em regime de plantão judiciário, determinando a distribuição, por sorteio, dos autos (ID n. 22118333).

Antes da intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, a  parte recorrente requereu a desistência do recurso, informando a resolução da demanda de forma administrativa (ID n. 22131229).

É o que se tem a relatar.

Dispõe o art. 998, do CPC:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Assim, recebo o requerimento da desistência do recurso, homologo, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, independentemente de intimação da parte recorrida, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 998, do CPC e art. 91, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 

Teresina/PI, data indicada no sistema

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora