RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REGULAMENTO DO CONSÓRCIO PREVÊ EXPRESSAMENTE A FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO CONSORCIADO, AS TAXAS E TRIBUTOS APLICÁVEIS AO NEGÓCIO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO QUANTO A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO BÁSICO DO PLANO COM O REAJUSTE DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806232-36.2023.8.18.0026 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806232-36.2023.8.18.0026

RECORRENTE: CICERO CEZAR CAMPELO IBIAPINA

Advogado(s) do reclamante: VICTORIA NEVES DA SILVA, ANA PATRICIA RODRIGUES LOPES FERREIRA

RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REGULAMENTO DO CONSÓRCIO PREVÊ EXPRESSAMENTE A FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO CONSORCIADO, AS TAXAS E TRIBUTOS APLICÁVEIS AO NEGÓCIO. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO QUANTO A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO BÁSICO DO PLANO COM O REAJUSTE DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0806232-36.2023.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: CICERO CEZAR CAMPELO IBIAPINA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANA PATRICIA RODRIGUES LOPES FERREIRA - PI21610, VICTORIA NEVES DA SILVA - PI17263-A

RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada pela parte autora, ora recorrente, alegando que firmou contrato de consórcio com a requerida em 18 de outubro de 2012, sob o nº 001896476, visando o financiamento de um veículo Volkswagen Gol 1.0, no valor de R$ 27.990,00, com pagamento previsto em 72 parcelas. Contudo, ao passar do tempo o requerente constatou que os valores cobrados pela requerida excediam o pactuado e verificou que estava arcando com encargos referentes a um veículo Gol 1.6 Trendline, diferente do contratado. O requerente sustenta que os valores pagos foram superiores ao devido em razão dessa irregularidade contratual, por isso requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 32.680,00 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta reais) acerca da diferença em dobro do valor pago para o valor firmado em contrato e danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais);

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, in verbis:

“(...) Qualquer suposta abusividade deve ser aferida caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto (vide Súmula nº 382 do STJ), não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.

No caso em análise, verifica-se que o regulamento do consórcio (ID 50294696) ao qual o autor aderiu prevê expressamente a forma de pagamento das prestações, as obrigações financeiras do consorciado, bem como as taxas e tributos aplicáveis ao negócio.

No contrato de consórcio chega a ser intuitivo o fato de que o montante referente à parcela mensal não será baseado unicamente no preço total do bem adquirido (veículo), mas sim da quantia correspondente ao valor do bem objeto do negócio jurídico, além de taxas e despesas relacionadas ao grupo de consórcio. 

Além disso, em relação a alegação da parte autora de divergência entre o bem móvel contemplado e o previsto no instrumento contratual, verifica-se dos autos, mais precisamente do regulamento acostado pela requerida sob ID nº 50294696, que há previsão expressa quanto a possibilidade de modificação ou substituição do veículo básico do plano (itens 26 e 28), com o devido reajuste do valor das parcelas.(...)

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedente os pedidos contidos na inicial, pondo-se fim ao presente processo com resolução do seu mérito.

Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado.”

Razões do recorrente, aduzindo em síntese, a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação desfavorável o consumidor, do pagamento de um bem não previsto em contrato, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 24/02/2025