poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0853975-88.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Restituição de Coisas Apreendidas]
APELANTE: RAIMUNDO LOPES BEZERRA FILHO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido no bojo da ação penal 0845205-43.2022.8.18.0140.

Compulsando os sistemas de acompanhamento processual, verifico que houve distribuição anterior do habeas corpus nº 0751112-52.2024.8.18.0000, referente à ação penal 0845205-43.2022.8.18.0140 e distribuído à relatoria do Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. Nesse sentido, conforme previsão regimental, foi firmada a prevenção.

Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos, ao Desembargador Pedro de Alcântara Macêdo, por prevenção.

Cumpra-se

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.