poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0804474-34.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Liminar, Acesso sem Conclusão do Ensino Médio, Acessibilidade]
APELANTE: JARDEL SOARES DE SOUSA JUNIOR
APELADO: INSTITUTO EDUCACIONAL EQUACAO CERTA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Verifico que se trata de Remessa Necessária Cível, sendo incompetente o Tribunal Pleno para o seu processamento e julgamento, posto que tal competência é atribuída as Câmaras de Direito Público, conforme o disposto no artigo 81-A, II, alínea j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Senão vejamos:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(...)

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. – negritei

Diante do exposto, com fundamento no artigo 81-A, II, “j”, do RITJ-PI, declino-me da competência e determino a redistribuição dos autos, mediante sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público, antes, porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator