EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERSAS RELAÇÕES JURÍDICAS IMPUGNADAS. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICÁVEL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801123-46.2023.8.18.0089 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801123-46.2023.8.18.0089

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DE FATIMA SANTOS ASSIS

Advogado(s) do reclamante: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO, MIRIAN BEZERRA BARRETO, WELLIANY BEZERRA BARRETO, BRUNA COSTA DE OLIVEIRA, RENATA MILHOMEM DE SOUSA, RITA GUILHERMINA FELIX DOS SANTOS, CLARA ROSA ALVES DE ARAUJO, FERNANDA SILVA CUNHA, JOAO VICTOR BARROS PAZ, FELIPE LIMA OLIVEIRA, FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS

APELADO: MARIA DE FATIMA SANTOS ASSIS, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS, FELIPE LIMA OLIVEIRA, JOAO VICTOR BARROS PAZ, FERNANDA SILVA CUNHA, CLARA ROSA ALVES DE ARAUJO, RITA GUILHERMINA FELIX DOS SANTOS, RENATA MILHOMEM DE SOUSA, BRUNA COSTA DE OLIVEIRA, WELLIANY BEZERRA BARRETO, MIRIAN BEZERRA BARRETO, FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERSAS RELAÇÕES JURÍDICAS IMPUGNADAS.  APLICAÇÃO DO CDC.  AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICÁVEL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuidam-se de Apelações Cíveis (ids.: 17692383 e 17692387), interpostas, respectivamente, pelo requerido, BANCO BRADESCO S.A, ora denominado 1º apelante, e pela requerente, MARIA DE FÁTIMA SANTOS ASSIS, ora denominado 2º apelante, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pelo 2º apelante, em desfavor do 1º apelante. 

Na Sentença (id.: 17692378), o D. Juízo de 1º grau, julgou procedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos: 

[...] 

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para: 

1) DECLARAR inexistente a relação jurídica contratual entre as partes que fundamente a cobrança referente  às rubricas “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO04”, “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, “TITULO DE CAPITALIZACAO”, “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” e “GASTOS CARTAO DE CREDITO” impugnadas nesta demanda, ficando vedada e devendo cessar qualquer exigência de débito destas relações;  

2) CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora o valor correspondente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em conta bancária do demandante referente às rubricas “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO04”, “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, “TITULO DE CAPITALIZACAO”, “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” e “GASTOS CARTAO DE CREDITO” impugnadas na presente ação, respeitada a prescrição quinquenal quanto as parcelas que eventualmente sejam alcançadas pelo fenômeno, bem como a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como indenização por danos morais;

3) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; 

4) APLICAR ao réu BRADESCO multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a ser destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI. 

O valor da condenação correspondente à restituição em dobro dos descontos indevidos deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 

[...] 

  

Irresignado, o banco requerido interpôs Apelação (id.: 17692383) sustentando, em síntese, a desnecessidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça;  utilização de valor disponibilizado em conta da parte autora, a regularidade da contratação, a inexistência de defeito na prestação do serviço, a inexistência de danos a ensejar reparações de ordem moral ou material, e a excessividade do valor da condenação dos danos morais. Requer, por fim, o provimento do recurso, reformando integralmente a sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, requer, em caso de não acolhimento das teses do apelo, a redução do quantum indenizatório dos danos morais e o afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 

Por sua vez, a autora, em suas razões da Apelação Adesiva (ID: 17692387), reitera o pedido inicial, pleiteando, por fim, a majoração do quantum indenizatório dos danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Devidamente intimadas, as partes, requerente e requerida, apesentaram as devidas contrarrazões, ocasião em que refutaram os termos das alegações recursais da parte adversa (IDs.: 17692388; 17692391). 

Diante da recomendação do Ofício-Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os presentes autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. 

É o relatório.   

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR 

O Exmo. Sr. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

 Recurso interposto tempestivamente. Preparo do recurso interposto pelo banco recolhido integralmente. Preparo do recurso interposto pela autora não recolhido, uma vez que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. 

Assim sendo, RECEBO as Apelações Cíveis nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. 

 

2 – DO MÉRITO DO RECURSO 

 

Trata-se de ação objetivando a nulidade do negócio jurídico e a desconstituição da dívida dele decorrente, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais supostamente sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação com a instituição financeira e a ocorrência de descontados em conta bancária do demandante referente às rubricas “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO04”, “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, “TITULO DE CAPITALIZACAO”, “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” e “GASTOS CARTAO DE CREDITO junto à instituição financeira apelante. 

Inicialmente, vale ressaltar que, a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedora de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir: 

 

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 

(…) 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: 

I - o modo de seu fornecimento; 

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; 

§2º. Omissis; 

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: 

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; 

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 

 

Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: 

 

Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 

 

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante à inversão do ônus probatório, tendo em vista a reconhecida vulnerabilidade do cliente/consumidor em ter acesso aos mesmos elementos de prova da instituição financeira. Logo, o encargo de provar a existência e a validade do instrumento contratual celebrado recai sobre o banco apelante. Nesse sentido: 

 

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: 

[...] 

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 

 

Analisando os documentos carreados aos autos, observo que não fora, sequer, acostado pela instituição financeira apelante a cópia de nenhum instrumento contratual, a fim de comprovar as diversas contratações questionadas pela parte promovente (“TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO04”, “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, “TITULO DE CAPITALIZACAO”, “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” e “GASTOS CARTAO DE CREDITO). 

In casu, foi oportunizada ao banco recorrente a apresentação do contrato entre as partes, não tendo aquele se desincumbido de tal ônus. Destaca-se que o ônus da prova é do Banco, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º, do CDC, que se aplica ope legis. 

A comprovação da realização contratual entre as partes é a prova mínima que se espera da Instituição Financeira. Logo, em face da ausência de prova inequívoca de válida manifestação de vontade da autora, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico. 

Vale destacar ainda, que a instituição financeira apelante não comprovou a efetiva disponibilização dos valores referente ao suposto contrato. 

  A demonstração da transferência (TED OU DOC) do numerário ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18, deste Tribunal de Justiça. Vejamos: 

 

SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. 

 

Logo, diante da ausência de efetiva comprovação da transferência do montante supostamente contratado, por questões óbvias, não há que se falar em devolução/compensação de valores.  

A demonstração da transferência/crédito dos valores em favor da parte demandante é indispensável para comprovar a existência e a validade do vínculo contratual entre as partes, e o benefício obtido pelo seu recebedor com a disponibilização do crédito, de modo que a sua ausência gera a invalidade do instrumento contratual. 

Também não há que se falar em isenção de responsabilidade do banco por culpa exclusiva de terceiro, em virtude do caráter objetivo das atividades prestadas pelas instituições financeiras, consoante entendimento sumulado n° 479 do Superior Tribunal de Justiça. 

 

SÚMULA N° 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 

 

Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte autora. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a inexistência do negócio jurídico e, por consequência, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente. 

O art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe a quebra da boa-fé objetiva. 

 

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 

 

À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário. 

Cumpre destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. 

No tocante aos danos morais é inconteste que um desconto ilegítimo efetuado em verba de caráter alimentar, ocasione prejuízos ao sustento e manutenção da parte autora e seus familiares. 

Em outras palavras, a privação de utilização de determinado montante, retirada dos irrisórios proventos, percebido mensalmente para o seu sustento, gera ofensa aos seus direitos personalíssimos, especialmente a sua honra e dignidade, na medida em que afeta diretamente as suas condições de sobrevivência, afastando-se a hipótese de mero aborrecimento ou dissabor. 

No caso em voga, trata-se de dano moral in re ipsa, tornando-se prescindível a comprovação da extensão do dano, uma vez que claramente evidenciada pelas retenções indevidas de valores. 

A respeito da temática, colaciono aos autos o seguinte julgado dos Tribunais Pátrios: 

 

RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos) 

(TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) 

 

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. 

Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. 

É pacífico na doutrina e jurisprudência o caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. 

Com base nestas balizas, considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, bem como os precedentes desta Câmara Julgadora em casos semelhantes, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela parte autora/2º apelante, o montante arbitrado pelo magistrado de base, posto que, considerando a peculiaridade do caso, trata-se de cobrança indevida referente a 06 (seis) contratos diversos, observado o caráter compensatório e repressivo da medida. 

Por fim, em relação ao pleito de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo banco/1º apelante, tem-se que o d. juízo bem fundamentou esclarecendo que:

 

(...) “O Painel de Monitoramento de Litigância Serial do Tribunal de Justiça do Piauí e o sistema PJe também apontam que, dos 3.226 processos distribuídos na Vara Única da Comarca de Caracol em 2023, 1.960 envolvem o Banco BRADESCO (e suas empresas). Isso é muito alarmante, pois retrata que mais de 60% dos processos ajuizados envolvem o Banco BRADESCO; que Registro que o problema já havia sido informado ao BRADESCO em julho de 2023, por meio do Ofício Nº 46112/2023 - PJPI / COM / CAR / FORCAR / VARUNICAR; bem como realizadas reuniões com representantes do banco apelante; Que ações simples, como exigência de comparecimento pessoal do cliente à agência para confirmação de empréstimo consignado, adesão a cartão de crédito consignado, adesão a seguro e concordância com tarifa bancária poderiam diminuir o problema. Nesse comparecimento deveriam exigir a apresentação do documento de identificação original com foto e fazer a gravação de um pequeno vídeo, em que o cliente confirme a contratação; Porém, o que chama a atenção é que o elevado número de ações é só contra o banco BRADESCO, o que denota a prática desidiosa e pouco prudente do Banco na celebração de contratos e na oferta de produtos e serviços.(...)”.

 

Desse modo, diante da negligência da instituição financeira em fornecer uma efetiva conduta não é possível entender como incorreta a conclusão a que chegou o MM. Juiz de 1º grau. 

 

 

3 – DISPOSITIVO 

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento de ambos os recursos, para, no mérito, NEGAR-LHES  PROVIMENTO, mantendo incólume os termos e fundamentos da Sentença recorrida. 

Custas e honorários pelo banco/1ºapelante, nos termos fixados  pelo magistrado a quo.

Deixo de majorar a parte autora/2ªapelante no pagamento das custas e honorários advocatícios, diante de ausência de sua condenação na sentença primeva.

 

 É como voto. 

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos, para, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incolume os termos e fundamentos da Sentenca recorrida. Custas e honorarios pelo banco/1apelante, nos termos fixados pelo magistrado a quo. Deixo de majorar a parte autora/2apelante no pagamento das custas e honorarios advocaticios, diante de ausencia de sua condenacao na sentenca primeva.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.