EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA. SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1- Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO LUCIANO DOS SANTOS e m desfavor do interposta pela parte requerente BANCO PANAMERICANO S/A , ocasião em que pleiteia a repetição de indébito pelos valores custeados na ocasião de realização de contrato de financiamento de veículo, quais sejam: R$ 100,00 referente a Seguros, R$ 700,00 R$ 856,80 Registros, referente a Pagamentos de Serviços de Terceiros, R$ 55,00 referente a taxa de Gravame, R$ 100,00 referente Tarifa de Cadastro/Renovação, R$ 315,00 referente a Pagamentos de referente a Tarifa de Vistoria. 2- Visa o recurso a reforma total da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a requerida no pagamento de: a) Da importância de R$ 4.253.60(quatro mil duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos) referentes a repetição de indébito do valor de R$ 2.126,80 (dois mil e cento e vinte seis reais e oitenta centavos) que se constitui a soma de pagamento de R$ 100,00 referente a Seguros, R$ 700,00 referente Tarifa de Cadastro/Renovação, R$ 856,80 referente a Pagamentos de Serviços de Terceiros, R$ 315,00 referente a Pagamentos de Registros, R$ 55,00 referente a taxa de Gravame, R$ 100,00 referente a Tarifa de Vistoria; b) condenar a parte requerida no pagamento no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantum que se afigura razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao pressuposto, explanado, de punir o infrator e satisfazer a amargura moral da autora. Esta indenização deve ser monetariamente corrigida, desde a publicação desta sentença, pelo índice adotado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC. Art. 406), a partir da citação (CC, art. 405); 3- Em suas razões o recorrente requerer o provimento do recurso para seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente os pedidos formulados. 4- Sem contrarrazões. 5- Recurso improvido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010516-35.2012.8.18.0082 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010516-35.2012.8.18.0082

RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: FRANCINALDO GOMES DE LIMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA. SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 

1-    Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO LUCIANO DOS SANTOS e m desfavor do interposta pela parte requerente BANCO PANAMERICANO S/A , ocasião em que pleiteia a repetição de indébito pelos valores custeados na ocasião de realização de contrato de financiamento de veículo, quais sejam: R$ 100,00 referente a Seguros, R$ 700,00 R$ 856,80 Registros, referente a Pagamentos de Serviços de Terceiros, R$ 55,00 referente a taxa de Gravame, R$ 100,00 referente Tarifa de Cadastro/Renovação, R$ 315,00 referente a Pagamentos de referente a Tarifa de Vistoria.

2-    Visa o recurso a reforma total da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a requerida no pagamento de: a) Da importância de R$ 4.253.60(quatro mil duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos) referentes a repetição de indébito do valor de R$ 2.126,80 (dois mil e cento e vinte seis reais e oitenta centavos) que se constitui a soma de pagamento de R$ 100,00 referente a Seguros, R$ 700,00 referente Tarifa de Cadastro/Renovação, R$ 856,80 referente a Pagamentos de Serviços de Terceiros, R$ 315,00 referente a Pagamentos de Registros, R$ 55,00 referente a taxa de Gravame, R$ 100,00 referente a Tarifa de Vistoria; b) condenar a parte requerida no pagamento no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantum que se afigura razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao pressuposto, explanado, de punir o infrator e satisfazer a amargura moral da autora. Esta indenização deve ser monetariamente corrigida, desde a publicação desta sentença, pelo índice adotado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC. Art. 406), a partir da citação (CC, art. 405);

3-    Em suas razões o recorrente requerer o provimento do recurso para seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente os pedidos formulados.

4-    Sem contrarrazões.

5-    Recurso improvido. Sentença mantida.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO LUCIANO DOS SANTOS e m desfavor do interposta pela parte requerente BANCO PANAMERICANO S/A , ocasião em que pleiteia a repetição de indébito pelos valores custeados na ocasião de realização de contrato de financiamento de veículo, quais sejam: R$ 100,00 referente a Seguros, R$ 700,00 R$ 856,80 Registros, referente a Pagamentos de Serviços de Terceiros, R$ 55,00 referente a taxa de Gravame, R$ 100,00 referente Tarifa de Cadastro/Renovação, R$ 315,00 referente a Pagamentos de referente a Tarifa de Vistoria.

Visa o recurso a reforma total da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a requerida no pagamento de: a) Da importância de R$ 4.253.60(quatro mil duzentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos) referentes a repetição de indébito do valor de R$ 2.126,80 (dois mil e cento e vinte seis reais e oitenta centavos) que se constitui a soma de pagamento de R$ 100,00 referente a Seguros, R$ 700,00 referente Tarifa de Cadastro/Renovação, R$ 856,80 referente a Pagamentos de Serviços de Terceiros, R$ 315,00 referente a Pagamentos de Registros, R$ 55,00 referente a taxa de Gravame, R$ 100,00 referente a Tarifa de Vistoria; b) condenar a parte requerida no pagamento no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantum que se afigura razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao pressuposto, explanado, de punir o infrator e satisfazer a amargura moral da autora. Esta indenização deve ser monetariamente corrigida, desde a publicação desta sentença, pelo índice adotado pela Eg. Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC. Art. 406), a partir da citação (CC, art. 405); 

Em suas razões o recorrente requerer o provimento do recurso para seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente os pedidos formulados.

Sem contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

    Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 18/03/2025