EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Afirma a Requerente que não firmou nenhum contrato com a promovida, tendo apenas feito uma solicitação de orçamento, não havendo nenhuma efetivação de matrícula atinente a uma pós-graduação, e que, no entanto, em Outubro/2022 foi surpreendida por uma cobrança indevida no valor de R$ 6.817,60 (seis mil oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos) referente a 20 (vinte) boletos em atraso. Aduz que passou vários dias tentando resolver tal problema, e que se sentiu constrangida com referida cobrança, tendo inclusive uma baixa considerável em seu score junto aos cadastros dos consumidores. Requer que seja declarada inexistente a relação jurídica entre as partes diante da inexistência de contrato, e que a promovida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais. 2- Visa o recurso a reforma da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica ou de qualquer débito objeto de discussão na presente lide entre as partes;2. Julgar improcedente o pedido de danos morais. 3- Em suas razões o recorrente/autor requerer o provimento do recurso para seja reformada a sentença para julgar totalmente procedente os pedidos formulados com a condenação em danos morais. 4- Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 5- 6- Recurso improvido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802739-44.2022.8.18.0169 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802739-44.2022.8.18.0169

RECORRENTE: GERMANNA SARAIVA DE FREITAS

Advogado(s) do reclamante: ECIO CARVALHO LOPES DA SILVA FILHO, FILIPE RANGEL DIAS PEREIRA

RECORRIDO: FAEVE - FACULDADE ELESBAO VELOSO LTDA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO BRUNO ALVES DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

1-    Afirma a Requerente que não firmou nenhum contrato com a promovida, tendo apenas feito uma solicitação de orçamento, não havendo nenhuma efetivação de matrícula atinente a uma pós-graduação, e que, no entanto, em Outubro/2022 foi surpreendida por uma cobrança indevida no valor de R$ 6.817,60 (seis mil oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos) referente a 20 (vinte) boletos em atraso. Aduz que passou vários dias tentando resolver tal problema, e que se sentiu constrangida com referida cobrança, tendo inclusive uma baixa considerável em seu score junto aos cadastros dos consumidores. Requer que seja declarada inexistente a relação jurídica entre as partes diante da inexistência de contrato, e que a promovida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais.

2-    Visa o recurso a reforma da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica ou de qualquer débito objeto de discussão na presente lide entre as partes;2. Julgar improcedente o pedido de danos morais.

3-    Em suas razões o recorrente/autor requerer o provimento do recurso para seja reformada a sentença para julgar totalmente procedente os pedidos formulados com a condenação em danos morais.

4-    Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

5-     6-    Recurso improvido. Sentença mantida.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Afirma a Requerente que não firmou nenhum contrato com a promovida, tendo apenas feito uma solicitação de orçamento, não havendo nenhuma efetivação de matrícula atinente a uma pós-graduação, e que, no entanto, em Outubro/2022 foi surpreendida por uma cobrança indevida no valor de R$ 6.817,60 (seis mil oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos) referente a 20 (vinte) boletos em atraso. Aduz que passou vários dias tentando resolver tal problema, e que se sentiu constrangida com referida cobrança, tendo inclusive uma baixa considerável em seu score junto aos cadastros dos consumidores. Requer que seja declarada inexistente a relação jurídica entre as partes diante da inexistência de contrato, e que a promovida seja condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais.

Visa o recurso a reforma da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica ou de qualquer débito objeto de discussão na presente lide entre as partes;

2. Julgar improcedente o pedido de danos morais.

Em suas razões o recorrente/autor requerer o provimento do recurso para seja reformada a sentença para julgar totalmente procedente os pedidos formulados com a condenação em danos morais. 

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primeiramente, compulsando os autos verifica-se a existência de despacho com equívoco em id. 18123588, pois a certidões emitidas pela Corregedoria e juntada aos autos não se refere a parte autora GERMANNA SARAIVA DE FREITAS.

Defiro a recorrente os benefícios da justiça gratuita.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

    Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

 É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 18/03/2025