EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado aos ônus de sucumbência quando perde a demanda, porém com a ressalva do art. 98, §3º, NCPC quanto à suspensão da cobrança. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte vencida em face do Acórdão da E. Turma Recursal Cível. A decisão do colegiado conheceu o recurso, mas negou – lhe provimento, mantendo a sentença e condenando em ônus de sucumbência em 15% sobre o valor atualizado da condenação. De forma sumária, entende a embargante que houve omissão do acordão no que se refere a parte recorrente ser beneficiária da justiça gratuita, por ser pobre na forma lei, devendo-se, pois, tal condenação em honorários estar sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sem contrarrazões. Recurso provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801483-49.2022.8.18.0013 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 2ª Turma Recursal - Data 11/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801483-49.2022.8.18.0013

RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA ROSA

Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado aos ônus de sucumbência quando perde a demanda, porém com a ressalva do art. 98, §3º, NCPC quanto à suspensão da cobrança.

 Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte vencida em face do Acórdão da E. Turma Recursal Cível. A decisão do colegiado conheceu o recurso, mas negou – lhe provimento, mantendo a sentença e condenando em ônus de sucumbência em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 De forma sumária, entende a embargante que houve omissão do acordão no que se refere a parte recorrente ser beneficiária da justiça gratuita, por ser pobre na forma lei, devendo-se, pois, tal condenação em honorários estar sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

 Sem contrarrazões.

Recurso provido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte vencida em face do Acórdão da E. Turma Recursal Cível. A decisão do colegiado conheceu o recurso, mas negou – lhe provimento, mantendo a sentença e condenando em ônus de sucumbência em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

De forma sumária, entende a embargante que houve omissão do acordão no que se refere a parte recorrente ser beneficiária da justiça gratuita, por ser pobre na forma lei, devendo-se, pois, tal condenação em honorários estar sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Sem contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com razão o embargante.

Com efeito, escapou à análise da Relatoria o fato de que o autor, então recorrente, era beneficiário da gratuidade da justiça.

Assim, o embargante litigou sob o pálio da gratuidade de Justiça, sendo mandamento legal o sobrestamento da exigibilidade da condenação por cinco anos, ou até a comprovação de que eles perderam a condição de miserabilidade, nos moldes do art. 98, §3º, CPC, sendo, portanto, o presente recurso meio adequado e hábil a corrigir o vício apontado. Confiram-se os arestos:

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA EM PARTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

- Diante de evidente omissão no v. acórdão embargado, que deixou de consignar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus da sucumbência pela parte vencida, assistida pela Justiça gratuita, o acolhimento parcial dos presentes embargos no aspecto é medida que se impõe.

- Os embargos de declaração não se prestam para determinar o reexame da causa, com ampla rediscussão desta, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil.
- Embargos providos parcialmente. Unânime” (APC 20080110277418, Relator Desembargador OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, DJ 24/06/2009, p. 151);

 

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. OMISSÃO. GRATUIDADE JUSTIÇA.
A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação dos votos que compõem o acórdão e dispositivos de lei.

Assiste razão à Embargante em relação à omissão no v. acórdão quanto os reflexos da justiça gratuita nos ônus de sucumbência.

Embargos parcialmente acolhidos para, reconhecendo a omissão quanto à gratuidade, suspender a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios”

(MCT 20080020176468, Relator Desembargador FLÁVIO ROSTIROLA, 1ª Câmara Cível, DJ 05/08/2009, p. 27);

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

1.O beneficiário da justiça gratuita deve ser condenado aos ônus de sucumbência quando perde a demanda, porém com a ressalva da Lei 1.060/50 quanto à suspensão da cobrança.

2. Recurso provido parcialmente” (APC 20040111259764, Relatora Desembargadora SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, DJ 07/05/2008, p. 98).

 

Forte nessas razões, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e fazer constar do acórdão recorrido que a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 11/03/2025