Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.843/2024. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que condicionou a progressão de regime do apenado à realização de exame criminológico. O agravante alega que a exigência viola direitos constitucionais e que, após a Lei nº 10.792/2003, o requisito subjetivo para progressão de regime se limita à comprovação de bom comportamento carcerário. Sustenta que a decisão seria desproporcional, burocrática e prejudicial à reintegração social do condenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime, após a Lei nº 14.843/2024, é obrigatória; (ii) analisar a compatibilidade da exigência do exame criminológico com os princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.843/2024, em vigor desde 11/04/2024, alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, exigindo obrigatoriamente a realização do exame criminológico para progressão de regime, conforme disposto no §1º do referido artigo. 4. A norma aplica-se imediatamente aos processos em curso, cuja análise de requisitos objetivos e subjetivos tenha ocorrido após sua vigência, sendo o caso dos autos. 5. O exame criminológico, além do bom comportamento carcerário, é instrumento necessário para avaliar a aptidão do apenado à progressão, garantindo uma análise criteriosa e fundamentada pelo juízo da execução, em consonância com a legislação atual. 6. A exigência do exame não afronta os princípios constitucionais alegados, pois está fundamentada na individualização da pena, ao permitir uma avaliação subjetiva detalhada das condições do apenado, preservando a segurança pública e promovendo uma progressão de regime responsável e coerente. 7. O entendimento jurisprudencial atual reconhece a obrigatoriedade do exame criminológico em hipóteses como a presente, quando determinado pela legislação vigente, respeitando os marcos temporais de sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 14.843/2024 exige, em todos os casos, a realização do exame criminológico como requisito obrigatório para a progressão de regime, aplicando-se aos processos em curso cuja análise de requisitos tenha ocorrido após sua vigência. 2. O exame criminológico atende ao princípio da individualização da pena e fundamenta, de forma técnica e criteriosa, a decisão sobre a progressão de regime.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.843/2024, art. 112, §1º; LEP. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, Agravo de Execução Penal nº 50063637920248080000, Rel. Desª Rachel Durão Correia Lima, j. 18/06/2024; (TJ-ES - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 50091862620248080000, Relator: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal). DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0761347-78.2024.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0761347-78.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: JOSE DE CERQUEIRA FERREIRA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.843/2024. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que condicionou a progressão de regime do apenado à realização de exame criminológico. O agravante alega que a exigência viola direitos constitucionais e que, após a Lei nº 10.792/2003, o requisito subjetivo para progressão de regime se limita à comprovação de bom comportamento carcerário. Sustenta que a decisão seria desproporcional, burocrática e prejudicial à reintegração social do condenado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão:

(i) definir se a exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime, após a Lei nº 14.843/2024, é obrigatória;

(ii) analisar a compatibilidade da exigência do exame criminológico com os princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e duração razoável do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 14.843/2024, em vigor desde 11/04/2024, alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, exigindo obrigatoriamente a realização do exame criminológico para progressão de regime, conforme disposto no §1º do referido artigo.

4. A norma aplica-se imediatamente aos processos em curso, cuja análise de requisitos objetivos e subjetivos tenha ocorrido após sua vigência, sendo o caso dos autos.

5. O exame criminológico, além do bom comportamento carcerário, é instrumento necessário para avaliar a aptidão do apenado à progressão, garantindo uma análise criteriosa e fundamentada pelo juízo da execução, em consonância com a legislação atual.

6. A exigência do exame não afronta os princípios constitucionais alegados, pois está fundamentada na individualização da pena, ao permitir uma avaliação subjetiva detalhada das condições do apenado, preservando a segurança pública e promovendo uma progressão de regime responsável e coerente.

7. O entendimento jurisprudencial atual reconhece a obrigatoriedade do exame criminológico em hipóteses como a presente, quando determinado pela legislação vigente, respeitando os marcos temporais de sua aplicação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A Lei nº 14.843/2024 exige, em todos os casos, a realização do exame criminológico como requisito obrigatório para a progressão de regime, aplicando-se aos processos em curso cuja análise de requisitos tenha ocorrido após sua vigência. 2. O exame criminológico atende ao princípio da individualização da pena e fundamenta, de forma técnica e criteriosa, a decisão sobre a progressão de regime.”

____________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.843/2024, art. 112, §1º; LEP.
Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, Agravo de Execução Penal nº 50063637920248080000, Rel. Desª Rachel Durão Correia Lima, j. 18/06/2024; (TJ-ES - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 50091862620248080000, Relator: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal).

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Teresina-PI (Processo nº. 0022356-38.2007.8.18.0140) que determinou a realização de exame criminológico no apenado JOSE DE CERQUEIRA FERREIRA, para aferição acerca de sua periculosidade; a apresentação pela gerência da unidade prisional na qual o apenado encontra-se recolhido, de Atestado de Comportamento Carcerário atualizado do reeducando; e que a secretaria da vara promova o saneamento do processo, caso necessário.

A decisão agravada foi acostada aos autos, Id Num. 19394833 - Pág. 11/13.

Agravo e razões do Agravo foram acostados aos autos, Id Num. 19394833 - Pág. 14/22.

Em Petição acostada aos autos, Id Num. 19394833 - Pág. 23/33, a Defesa deixou de contrarrazoar o agravo interposto pelo Ministério Público, manifestando-se favoravelmente a concessão da progressão de regime fechado ao semiaberto, nos termos do art. 112, §7º, da LEP.

O Magistrado a quo, em Juízo de retratação, decisão acostada aos autos, Id Num. 19394833 - Pág. 2/4, manteve a decisão agravada em todos os seus termos e
determinou fosse feito o traslado dos autos do Agravo em Execução e a remessa
dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, ID Num. 20179548 - Pág. 1/6 manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso de Agravo em Execução Ministerial, devendo ser mantida a decisão agravada em sua íntegra, por ser a melhor maneira de se resguardar a aplicação da Lei.

É o relatório.

 

 

VOTO

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

O Ministério Público, ora agravante, argumenta que a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais (VEP), ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, é inadequada e viola direitos constitucionais. Segundo o órgão ministerial, a Lei nº 10.792/2003 retirou a exigência do exame criminológico do art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), estabelecendo que o requisito subjetivo para progressão de regime se limita à comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento prisional. A exigência adicional imposta pelo juízo representa um retrocesso no sistema de execução penal, agravado pela insuficiência de técnicos para conduzir exames em tempo hábil e pelo aumento da população carcerária.

O MP aponta, ainda, que a decisão desconsidera as particularidades do caso concreto, como a natureza do delito, a reincidência e o risco à ordem pública, além de violar princípios fundamentais, como a individualização da pena, a dignidade da pessoa humana e a duração razoável do processo. Ressalta que condicionar a progressão exclusivamente ao exame criminológico, sem fundamentação específica sobre sua necessidade, sujeita o apenado a uma burocracia excessiva e prejudica sua possibilidade de reintegração social, especialmente quando já cumprido o lapso temporal exigido para a progressão.

Assim, requer que seja provido o presente Agravo para a concessão da progressão de regime fechado ao semiaberto, nos termos do art. 112, da LEP c/c art. 1º, III e art. 5º XLVI, LXXVIII, da Constituição Federal

Em que pese os argumentos do Ministério Público, razão não lhe assiste.

De início, cumpre destacar que a Lei nº. 14.843/2024 (publicada em 11/04/2024) modificou importantes aspectos da lei de execução penal, em especial no que diz respeito à obrigatoriedade do exame criminológico.

Nesse sentido, o §1º, do art. 112, da Lei de execução penal agora preceitua:

 

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

(…)

§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.    (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)

 

No caso em apreço, o apenado alcançou o requisito objetivo para a progressão de regime no dia 30/05/2024. Contudo, à época, já estava em vigor a Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que alterou o §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), passando a exigir o exame criminológico como parte do processo de análise da progressão de regime prisional. Diante disso, o cumprimento do requisito subjetivo não se limita apenas ao bom comportamento carcerário, sendo necessário que se verifique, por meio do exame, a aptidão do condenado para a progressão.

Embora o agravante argumente que a exigência do exame criminológico seria um retrocesso e contrariaria o princípio da individualização da pena, a nova legislação impõe sua obrigatoriedade em todos os casos, aplicando-se imediatamente aos processos cuja implementação dos requisitos e a sua respectiva apreciação tenha sido realizada após a vigência da lei, qual seja, 11 de abril do corrente ano (2024), o que ocorre no presente caso.

A propósito:

 

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINALÓGICO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 14.843/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se pode olvidar, para a hipótese dos autos, que o exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, sendo que, em hipóteses excepcionais, o magistrado, de forma fundamentada, pode determinar a sua realização para a aferição do mérito do apenado. 2. Nos termos do Súmula 439 do STJ: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. 3. No mesmo sentido é a Súmula Vinculante nº 26 do STF: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”. 4. Importante consignar que a exigência da realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, alcança somente os processos cuja implementação dos requisitos e a sua respectiva apreciação tenha sido realizada após 11 de abril do corrente ano (2024), não sendo a hipótese dos autos. 5. No caso, vale registrar que o apenado, além de ter cumprido o requisito objetivo, apresenta o bom comportamento carcerário, não havendo o registro de qualquer falta grave durante a execução da pena. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 50063637920248080000, Relator: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal)”

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº. 14.843/2024. ANÁLISE DA LEI PENAL NO TEMPO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO NOVEL COMANDO NORMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei nº. 14.843/2024 (publicada em 11/04/2024) modificou importantes aspectos da lei de execução penal, em especial no que diz respeito à obrigatoriedade do exame criminológico. 2. Na espécie, o atestado de pena atualizado demonstra que o agravado atendeu os requisitos objetivos impostos pela lei para concessão da progressão do regime em 17/05/2024, isto é, em momento posterior ao advento da Lei, tornando-se imperiosa a observância à nova disposição normativa. 3. A respeito da obrigatoriedade do exame criminológico a incipiente jurisprudência pondera que "tratando-se de norma de caráter procedimental, aplica-se o princípio de que o ato processual deve ser regulado pela norma vigente ao tempo de sua realização, prevalecendo as exigências legais vigentes ao tempo em que houve a apreciação do pedido de progressão de regime" (TJ-MG - Agravo de Execução Penal: 3370329-70.2023.8.13.0000 1.0000.23.337031-1/001, Relator: Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/06/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 18/06/2024) 4. Assevera o STJ que "o termo a quo para nova progressão de regime será a data de efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo insertos no art. 112 da Lei de Execução Penal, ou seja, a data em que teria direito ao benefício, tendo em vista a natureza meramente declaratória da decisão concessiva da progressão de regime. 4. Dessarte, em respeito ao princípio da individualização da pena, a fixação da data-base para futuras progressões dar-se-á caso a caso, quando implementado o último pressuposto pendente, seja ele o subjetivo - na hipótese de ter sido superado o lapso temporal necessário - ou o objetivo - se já preenchido o requisito subjetivo"(AgRg no HC n. 718.175/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.). 5. Recurso conhecido e provido (TJ-ES - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 50091862620248080000, Relator: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal)

 

Portanto, a necessidade do exame criminológico está respaldada pela lei e por entendimento jurisprudencial. Assim, deve ser mantida a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, que condicionou a progressão de regime a realização do exame criminológico, garantindo a avaliação criteriosa das condições do apenado para a mudança de regime.

 

DISPOSITIVO

Isso posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo conhecimento e improvimento do presente agravo em execução, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO,  JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

Impedimento/Suspeição: Exmo. Sr. Des. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator