poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0009271-33.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito]
APELANTE: JEAN CARLOS DA PAZ SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pela defesa de JEAN CARLOS DA PAZ SILVA, contra sentença (ID. 19958385) que o condenou pela prática do crime de Condução de Veículo Automotor sob a Ingestão de Bebida Alcoólica, previsto no art. 306, da lei 9.503/97, à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de detenção, bem como ao pagamento de 234 (duzentos e trinta e quatro) dias multa e à pena de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de suspensão do direito de dirigir (art. 293 do CTB). 

Em julgamento realizado na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, conforme Acórdão de ID. 21338947, por unanimidade, foi conhecido e parcialmente provido o recurso, redimensionando a pena para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de suspensão do direito de dirigir (art. 293 do CTB). 

Após o julgamento, em petição acostada aos autos, ID. 21661034, a defesa requereu a extinção da punibilidade, tendo em vista a ocorrência da prescrição.

Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, houve manifestação no ID. 22075219, pela declaração de extinção da punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição punitiva retroativa da pena privativa de liberdade, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

É o breve relatório. Decido. 

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

No caso, houve recurso de apelação da defesa, o qual foi parcialmente provido e a pena privativa de liberdade foi reduzida para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção.

A sentença transitou em julgado para a acusação. 

Assim, a prescrição é calculada com base na pena concreta fixada na sentença ou Acórdão condenatório, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, in verbis:

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1o  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”

Neste caso, a pena imposta foi de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção (reduzida nesta apelação), que prescreve em 4 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo Art. 109, inciso V, do Código Penal.

Considerando que o sentenciado é reincidente, conforme consta do acórdão da apelação, considerando que o art. 110 do CP determina o aumento de 1/3 no prazo prescricional quando há reincidência, o referido prazo vai para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses.

Assim, observa-se dos autos que entre a data do recebimento da denúncia, 22/8/2017 (ID nº 19958346, pág. 117), e a data da publicação da sentença, 26/4/2024 (conforme PJe 1º grau), decorreram mais de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, portanto, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva, retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu/apelante, por força do artigo 107, IV, do Código Penal: 

“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

(...)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;”

Ante o exposto, em harmonia com a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, declaro extinta a punibilidade de JEAN CARLOS DA PAZ SILVA, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, retroativa, nos termos do art. 107, IV, art. 109, V e art. 110, caput e §1º, todos do Código Penal.

Intimações e comunicações necessárias.

Cumpra-se.

Decorrido prazo de recurso, proceda-se com baixa na distribuição.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente

Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator