poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0001572-27.2017.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VIEIRA, ADRIANA DOS REIS SOUZA
APELADO: WALDENICE SOUZA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E EFEITO INFRINGENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se do segundo recurso de Embargos de Declaração (ID 18996356) opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VIEIRA e ADRIANA DOS REIS SOUZA.

Alegam suposto erro material (ID 18996356) e, por isso, postulam infringência no julgamento.

Sem contrarrazões.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Os Embargos não merecem conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III do CPC.

Tamanha relevância das razões do recurso que impende transcrevê-las a seguir:

"A decisão embargada deve ser reformada por essa via excepcional, pois há evidente erro de fato no julgamento, pois o recurso que deveria ser apreciado seria o agravo no Recurso Especial e não embargos de decisão.

2- Colha-se da deliberação do nobre Relator, verbis:

DESPACHO

Nos termos do art. 1.023, §2° do CPC/2015, intime-se a parte embargada pra, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, face o efeito modificativo pretendido.

Posteriormente, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

DO ERRO DE FATO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

3- Em verdade a decisão embargada incorreu em manifesto erro do de julgamento, que pode ser equiparado a erro de fato, autorizados assim  do manejos dos embargos de declaração conforme já sedimentado na jurisprudência, verbis:

(...)

Assim, requer seja conhecido e provido os presentes Embargos de Declaração e, como a contradição e o erro de fato apontados afetam a própria decisão embargada, se digne Vossa Excelência, excepcionalmente, lhe atribuir efeitos infringentes para reformar a decisão embargada, determinando a remessa do agravo ao Colendo STJ, c como medida de Direito e Justiça;” (grifos constantes do original)

À deriva de maiores diligências, denota-se que o ato embargado não passa de despacho de mero expediente. Constitui ato impulsionador do processo, não possuindo, portanto, nenhuma carga decisória, o que torna manifestamente inadmissível o manejo dos presentes embargos, em face da vedação legal constante do art. 1.001, do Código de Processo Civil: "Dos despachos não cabe recurso".     

A propósito da não embargabilidade dos despachos, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "não são cabíveis embargos de declaração contra" (EDcl no Conflito de Competência n. 149.144/despacho de mero expediente MG, relatora Minª. Laurita Vaz, julgados monocraticamente em 10.11.2016).

III - DISPOSITIVO

Do exposto, por força do disposto no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

Diante do ostensivo intuito de protelar o andamento processual, indeclinável a condenação dos embargantes à multa prevista no §2°, do art. 1.026 do CPC, cujo percentual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento dos autos e a baixa definitiva.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 20 de dezembro de 2024.