Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Elmar Leitão de Carvalho e Jeovana Estrela Leitão de Carvalho contra decisão proferida em sede de Reclamação, que indeferiu a medida liminar requerida. Os agravantes pugnam pela reforma da decisão atacada, considerando a nulidade e ilegalidade da sentença de primeiro grau que teria desrespeitado determinação de suspensão processual proferida em decisão colegiada anterior, além de violação ao princípio da instituição à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Requerem a reforma da decisão para anular a sentença e suspender o trâmite processo II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão de primeiro grau afrontou o acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível que condicionou a suspensão da ação principal ao julgamento dos Embargos de Terceiro; e (ii) verificar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da medida liminar na presente Reclamação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de medida liminar exige a demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora, conforme documentação consolidada, o que não foi evidenciado. O acórdão anterior da 2ª Câmara condicionou a suspensão da Ação Possessória ao julgamento dos Embargos de Terceiro, conforme pedido da parte agravante daquele recurso. Assim, o julgamento de primeiro grau não é incorreto em frente ao julgamento relativo ao julgar conjuntamente as demandas. A interpretação do dispositivo do acórdão deve ser realizada em conjunto com sua fundamentação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1593461/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento : A concessão de medida liminar exige a demonstração cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora. A interpretação de decisões judiciais deve considerar o contexto da fundamentação para evitar contradições. A suspensão de processos principais condicionada ao julgamento de demandas acessórias não impede que o juízo aprecie estas em conjunto. Dispositivos relevantes citados : CPC/ Jurisprudência relevante : STJ, REsp (TJPI - RECLAMAÇÃO 0753170-28.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

RECLAMAÇÃO (12375) N^o 0753170-28.2024.8.18.0000

RECLAMANTE: ELMAR LEITAO DE CARVALHO, JEOVANA ESTRELA LEITAO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO

RECLAMADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE BOM JESUS PI, RONALDO ELIAS TOMIO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por Elmar Leitão de Carvalho e Jeovana Estrela Leitão de Carvalho contra decisão proferida em sede de Reclamação, que indeferiu a medida liminar requerida. Os agravantes pugnam pela reforma da decisão atacada, considerando a nulidade e ilegalidade da sentença de primeiro grau que teria desrespeitado determinação de suspensão processual proferida em decisão colegiada anterior, além de violação ao princípio da instituição à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Requerem a reforma da decisão para anular a sentença e suspender o trâmite processo

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão de primeiro grau afrontou o acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível que condicionou a suspensão da ação principal ao julgamento dos Embargos de Terceiro; e (ii) verificar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da medida liminar na presente Reclamação.
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A concessão de medida liminar exige a demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora, conforme documentação consolidada, o que não foi evidenciado.

2. O acórdão anterior da 2ª Câmara condicionou a suspensão da Ação Possessória ao julgamento dos Embargos de Terceiro, conforme pedido da parte agravante daquele recurso. Assim, o julgamento de primeiro grau não é incorreto em frente ao julgamento relativo ao julgar conjuntamente as demandas.

3. A interpretação do dispositivo do acórdão deve ser realizada em conjunto com sua fundamentação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1593461/SP).

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Agravo Interno conhecido e desprovido.
   

Tese de julgamento :

1. A concessão de medida liminar exige a demonstração cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora.

2. A interpretação de decisões judiciais deve considerar o contexto da fundamentação para evitar contradições.

3. A suspensão de processos principais condicionada ao julgamento de demandas acessórias não impede que o juízo aprecie estas em conjunto.

Dispositivos relevantes citados : CPC/

Jurisprudência relevante : STJ, REsp

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Interno interposto por ELMAR LEITÃO DE CARVALHO e JEOVANA ESTRELA LEITÃO DE CARVALHO em face da decisão terminativa proferida nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, que indeferiu a medida liminar.

Em suas razões, ID. 17203668, os agravantes alegam a necessidade de reforma do decisum, considerando que a empresa EBT2, a qual figura como agravante nos autos do Agravo de Instrumento nº nº 0008340-62.2017.8.18.000, “absolutamente NÃO tratou sobre a suposta ‘constrição’ que recaiu sobre o imóvel objeto da ação; muito menos apresentou de forma clara e expressa o marco temporal para definir o termo final para a suspensão da ação de reintegração de posse’, revelando-se tratar de pedido genérico”.

Aduzem, com efeito, que a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau se afigura teratológica, ilegal e nula, “uma vez que houve a suspensão da ação principal (reitera-se, sem qualquer informativo de condicionante processual), não poderia o Magistrado simplesmente retornar o curso do processo e em julgamento antecipado da lide prolatar sentença”.

Por fim, asseveram que “para evitar decisões conflitantes e também em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), os embargos de terceiro – assim como a ação de reintegração - obrigatoriamente deveriam ter sido suspensos até o julgamento do Agravo de Instrumento ou até que fosse proferido decisão em segunda instância refluindo a suspensão da ação principal”.

O agravado, apesar de intimado, não apresenta contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Determino a inclusão em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

I- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão ora atacada, tendo em vista que o agravante não apresenta argumentos consistentes.

Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

 

II- DO MÉRITO 

Entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente.

Nesses termos, da análise dos argumentos da parte pleiteante, verifica-se que, na hipótese, não se afere, de plano, a existência dos requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de liminar.

Com efeito, alegam os reclamantes, ora agravantes, que a sentença impugnada deve ser anulada por ter incorrido em afronta ao acórdão desta 2ª Câmara Especializada Cível, prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0008340-62.2017.8.18.0000.

Assim consta do aludido acórdão:

“(…) Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, reformando a decisão agravada para conceder a tutela de urgência pleiteada nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042, determinando a reintegração da agravante na posse do imóvel, bem como a suspensão do curso do processo principal (Ação Possessória nº 0001015- 75.2015.8.18.0042).”

Observa-se desde logo, conforme explicitado no dispositivo do acórdão, que a determinação de suspensão recaiu tão somente sobre o curso da Ação Principal (Ação Possessória nº 0001015- 75.2015.8.18.0042). Por outro lado, ainda que não tenha restado expressamente consignado na parte dispositiva do acórdão, essa suspensão ficou condicionada ao julgamento dos Embargos de Terceiro nº 0001289-05.2016.8.18.0042, de acordo com o que foi solicitado pela parte agravante (EBT2) nos autos do Agravo de Instrumento nº 0008340-62.2017.8.18.0000, havendo, como deveria haver, simetria entre o pedido e o que foi deferido.

Deveras, nas razões do instrumental (ID. 6924266 do Processo nº 0008340-62.2017.8.18.0000), a EBT2, então agravante, assim se manifestou:

“Destarte, faz-se mister que o esta (sic) E. Câmara receba o presente Agravo de Instrumento e determine, ainda em caráter antecipatório, a reforma do r. despacho fustigado, deferindo liminarmente a suspensão da constrição sobre o imóvel da agravante e sua reintegração na posse do imóvel, e ordenando ainda URGENTEMENTE a expedição do competente mandado, bem como a suspensão do curso do processo principal (0001015- 75.2015.8.18.0042), até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro”

Vale dizer: quando a 2ª Câmara, dando provimento ao recurso da EBT2, determinou a suspensão a Ação Principal (0001015- 75.2015.8.18.0042), o fez condicionando essa suspensão ao julgamento dos Embargos de Terceiro, tudo na linha do que foi exposto e requerido pela parte agravante, em suas razões recursais.

Como bem assinalado pelo STJ, “a interpretação do dispositivo da sentença não deve ser realizada de forma isolada, mas de acordo com o contexto delineado em toda a sua fundamentação”. 

Segue a jurisprudência abaixo:

 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DISSONANTE DA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando realizada a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma clara e devidamente fundamentada. 2. As expressões "inexatidão material" e "erro de cálculo", contidas no art. 463, I, do CPC/1973, configuram erro material, ou seja, aquele erro que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal prolator da decisão e cuja correção não implica alteração do provimento jurisdicional. 3. A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada, mormente quando a parte dispositiva encontra-se totalmente dissonante da fundamentação da decisão. 4. Considerando que a interpretação do dispositivo da sentença não deve ser realizada de forma isolada, mas de acordo com o contexto delineado em toda a sua fundamentação, o erro material, no presente caso, em que consta no título exequendo "dou provimento ao recurso interposto pelo INSS", mas, em seguida, consta a expressão "para restabelecer a sentença", a qual havia julgado procedente a ação da parte autora, configura nítido erro material, razão pela qual deve ser sanado. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ - REsp: 1593461 SP 2016/0079812-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016)

 

Desse modo, conclui-se que o juízo reclamado, ao revés do que sustentam os reclamantes, ora agravantes, não estava impedido de julgar conjuntamente a Ação Possessória e os Embargos de Terceiro, não havendo que se falar em desrespeito à determinação do órgão colegiado deste Tribunal.

Portanto, em juízo de cognição sumária, tem-se que os agravantes não lograram êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora almejada.

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.

É o VOTO.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 31/01/2025 a 07/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -