DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A autora interpôs apelação contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com a finalidade de reformar a decisão para majorar o valor da indenização e contestar a compensação de valores determinada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em: (i) a adequação do valor fixado a título de danos morais e a possibilidade de sua majoração; e (ii) a legalidade da compensação de valores determinada, considerando a comprovação de disponibilização dos valores pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Compulsando os autos, constata-se que o valor indenizatório foi fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia superior ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) contemporaneamente fixado por esta Terceira Câmara Especializada Cível para casos similares. Registre-se, por oportuno, que apesar de tal discrepância, o valor não poderá ser objeto de minoração, notadamente em face da ausência de insurgência da casa bancária. Tendo em vista que a instituição financeira demandada comprovou a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da parte autora, a compensação determinada pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida, sob pena de configurar indevido enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804260-55.2019.8.18.0031 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804260-55.2019.8.18.0031

APELANTE: MARIA REGINA MESQUITA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

A autora interpôs apelação contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com a finalidade de reformar a decisão para majorar o valor da indenização e contestar a compensação de valores determinada pelo juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A controvérsia reside em: (i) a adequação do valor fixado a título de danos morais e a possibilidade de sua majoração; e (ii) a legalidade da compensação de valores determinada, considerando a comprovação de disponibilização dos valores pela instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

Compulsando os autos, constata-se que o valor indenizatório foi fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia superior ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) contemporaneamente fixado por esta Terceira Câmara Especializada Cível para casos similares. Registre-se, por oportuno, que apesar de tal discrepância, o valor não poderá ser objeto de minoração, notadamente em face da ausência de insurgência da casa bancária. 

Tendo em vista que a instituição financeira demandada comprovou a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da parte autora, a compensação determinada pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida, sob pena de configurar indevido enriquecimento sem causa. 

IV. DISPOSITIVO

Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta por MARIA REGINA MESQUITA DO NASCIMENTO, contra a sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado.

Em suas razões recursais, argumenta a apelante, em síntese, que: o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; é descabida a compensação de valores determinada pelo juízo de origem. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja parcialmente reformada a sentença, com a consequente majoração da indenização e o afastamento da compensação.

Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – DAS RAZÕES DO VOTO 

 

Como relatado, pretende a autora ver parcialmente reformada a sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para tanto, alegou, em síntese, que: o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; é descabida a compensação de valores determinada pelo juízo de origem.

 Enuncio, desde logo, que o inconformismo da parte recorrente não merece prosperar.

Compulsando os autos, constata-se que o valor indenizatório foi fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia superior ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) contemporaneamente fixado por esta Terceira Câmara Especializada Cível para casos similares. Registre-se, por oportuno, que apesar de tal discrepância, o valor não poderá ser objeto de minoração, notadamente em face da ausência de insurgência da casa bancária.

Ademais, tendo em vista que a instituição financeira demandada comprovou a disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da parte autora, a compensação determinada pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida, sob pena de configurar indevido enriquecimento sem causa.

Assim, inexiste razão jurídica que a autorize o provimento recursal, restando impositiva a manutenção da sentença.

 

III – DA DECISÃO 

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                               Relator