Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. APLICAÇÃO RETROATIVA VEDADA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime, com base na Lei nº 14.843/2024, sem fundamentação em elementos concretos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência do exame criminológico para progressão de regime, prevista na Lei nº 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente e de forma não fundamentada. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do CP. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF exige fundamentação concreta para determinação do exame criminológico, nos termos das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF. 5. No caso concreto, a decisão de primeira instância carece de fundamentação em elementos objetivos que justifiquem a necessidade do exame. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência do exame criminológico, ressalvando-se a necessidade de apresentação do Atestado de Comportamento Carcerário atualizado. Tese de julgamento: “É inconstitucional e ilegal a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024, configurando novatio legis in pejus. A determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos objetivos.” CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0759493-49.2024.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0759493-49.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: WILBERSON VIEIRA DE SOUSA

 

AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. APLICAÇÃO RETROATIVA VEDADA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em execução penal interposto contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime, com base na Lei nº 14.843/2024, sem fundamentação em elementos concretos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência do exame criminológico para progressão de regime, prevista na Lei nº 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente e de forma não fundamentada.

III. Razões de decidir

3. A Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do CP.

4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF exige fundamentação concreta para determinação do exame criminológico, nos termos das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF.

5. No caso concreto, a decisão de primeira instância carece de fundamentação em elementos objetivos que justifiquem a necessidade do exame.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência do exame criminológico, ressalvando-se a necessidade de apresentação do Atestado de Comportamento Carcerário atualizado.

Tese de julgamento: “É inconstitucional e ilegal a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024, configurando novatio legis in pejus. A determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos objetivos.”

 

CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo em execução penal interposto por MARCOS SIQUEIRA CELESTINO contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina-PI, que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, condicionando-o à realização de exame criminológico, conforme previsto no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (LEP), com a redação dada pela Lei nº 14.843/2024.

O agravante sustenta que a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Defende que a realização do exame criminológico, ainda que admitida antes da referida alteração legislativa, depende de decisão fundamentada em elementos concretos, o que não ocorreu no caso concreto.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, a fim de que a progressão de regime não esteja condicionado, obrigatoriamente, à realização do exame criminológico, contudo, com a ressalva de que depende da apresentação do Atestado de Comportamento Carcerário, atualizado, do apenado.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que a exigência do exame criminológico para progressão de regime foi introduzida pela Lei nº 14.843/2024, que acrescentou o § 1º ao art. 112 da LEP, determinando sua realização de forma obrigatória. No entanto, tal disposição legal entrou em vigor em 11 de abril de 2024, e sua aplicação retroativa encontra obstáculo no art. 5º, XL, da Constituição Federal, que veda a retroatividade de lei penal mais gravosa, bem como no art. 2º do Código Penal.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a nova exigência legal configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. Veja-se:

“A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei nº 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal.” (RHC nº 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).

Ademais, mesmo sob a égide da legislação anterior, a realização do exame criminológico não era obrigatória e dependia de decisão fundamentada em elementos concretos que indicassem sua necessidade.

Tal entendimento está consolidado nas Súmulas 439 do STJ e Vinculante 26 do STF, que preconizam a imprescindibilidade de fundamentação concreta para a determinação do exame.

No caso dos autos, o juízo de primeira instância limitou-se a determinar a realização do exame criminológico com base na nova exigência legal, sem apresentar elementos concretos que justificassem sua necessidade.

Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo para afastar a exigência do exame criminológico, contudo, com a ressalva de que depende da apresentação do Atestado de Comportamento Carcerário, atualizado, do apenado.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

 

Impedimento/Suspeição: Exmo. Sr. Des. JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

 

 

Des.Joaquim Dias de Santana  Filho

Relator