RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DO BANCO. PRETENSÃO INICIAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA INDUÇÃO DOLOSA POR PARTE DO BANCO À CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIFERENTE E MAIS GRAVOSO. FATOS NÃO COMPROVADOS NO PROCESSO. JUNTADA AO PROCESSO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INFORMANDO A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO À PARTE CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO E SOBRE AS CONSEQUÊNCIA DO SEU NÃO ADIMPLEMENTO REGULAR. JUNTADA AO PROCESSO DE GRAVAÇÃO ELETRÔNICA NA QUAL O CONSUMIDOR SOLICITA O DESBLOQUEIO DO CARTÃO E INFORMAÇÕES SOBRE O LIMITE PARA COMPRAS. SOLICITAÇÃO DE SAQUE E REALIZAÇÃO DE COMPRAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INSUSTENTABILIDADE DA AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DIREITO DE INFORMÇÃO DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE OBSERVADO NO CASO CONCRETO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDO NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800506-86.2024.8.18.0013 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800506-86.2024.8.18.0013

RECORRENTE: SANDRO DE JESUS SOUSA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ISRAEL SOARES ARCOVERDE, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO

RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DO BANCO. PRETENSÃO INICIAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA INDUÇÃO DOLOSA POR PARTE DO BANCO À CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIFERENTE E MAIS GRAVOSO. FATOS NÃO COMPROVADOS NO PROCESSO. JUNTADA AO PROCESSO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INFORMANDO A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO À PARTE CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO E SOBRE AS CONSEQUÊNCIA DO SEU NÃO ADIMPLEMENTO REGULAR. JUNTADA AO PROCESSO DE GRAVAÇÃO ELETRÔNICA NA QUAL O CONSUMIDOR SOLICITA O DESBLOQUEIO DO CARTÃO E INFORMAÇÕES SOBRE O LIMITE PARA COMPRAS. SOLICITAÇÃO DE SAQUE E REALIZAÇÃO DE COMPRAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INSUSTENTABILIDADE DA AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DIREITO DE INFORMÇÃO DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE OBSERVADO NO CASO CONCRETO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDO NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800506-86.2024.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: SANDRO DE JESUS SOUSA DE CARVALHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109-A, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058-A

RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de cartão de crédito consignado celebrado de forma abusiva e ilegal.

Sobreveio sentença julgou improcedente os pedidos constantes na inicial, sob o fundamento de que houve contratação esclarecida entre as partes do negócio jurídico impugnado na inicial.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ilegalidade do contrato e dos descontos, bem como o direito à restituição dobrada do indébito e de indenização por danos morais.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 17/03/2025