Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E INFANTIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ECA SOBRE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela FUNPREV contra sentença que reconheceu o direito de menor sob guarda à pensão por morte, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 227 da CF/1988, afastando restrição prevista na Lei nº 9.528/1997. 2. Decisão de primeiro grau acolheu o pedido, com base na dependência econômica comprovada e no termo de guarda definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve a compatibilidade entre a exclusão do menor sob guarda como dependente pela Lei nº 9.528/1997 e a proteção conferida pelo artigo 33, § 3º, do ECA, à luz da interpretação conferida pelo STJ no Tema 732. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 33, § 3º, do ECA, assegura ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários, fundamentado no princípio da proteção integral e na prioridade absoluta prevista no artigo 227 da CF/1988. 5. A Lei nº 9.528/1997 não pode prevalecer sobre a norma protetiva específica do ECA, conforme entendimento consolidado no Tema 732 do STJ, que reconhece o direito do menor sob guarda à pensão por morte. 6. No caso concreto, a dependência econômica foi devidamente comprovada, e a natureza alimentar do benefício reforça a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O menor sob guarda possui direito à pensão por morte, nos termos do artigo 33, § 3º, do ECA, prevalecendo sobre restrições introduzidas pela legislação previdenciária, em conformidade com o princípio da proteção integral e prioridade absoluta do artigo 227 da CF/1988." CERTIFICO que a 6ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0831745-86.2022.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0831745-86.2022.8.18.0140

APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

APELADO: M. J. G. V., ANDERKELLY VIEIRA DA SILVA GOMES

Advogado(s) do reclamado: THIAGO LEAO E SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E INFANTIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ECA SOBRE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela FUNPREV contra sentença que reconheceu o direito de menor sob guarda à pensão por morte, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 227 da CF/1988, afastando restrição prevista na Lei nº 9.528/1997.

2. Decisão de primeiro grau acolheu o pedido, com base na dependência econômica comprovada e no termo de guarda definitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia envolve a compatibilidade entre a exclusão do menor sob guarda como dependente pela Lei nº 9.528/1997 e a proteção conferida pelo artigo 33, § 3º, do ECA, à luz da interpretação conferida pelo STJ no Tema 732.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O artigo 33, § 3º, do ECA, assegura ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários, fundamentado no princípio da proteção integral e na prioridade absoluta prevista no artigo 227 da CF/1988.

5. A Lei nº 9.528/1997 não pode prevalecer sobre a norma protetiva específica do ECA, conforme entendimento consolidado no Tema 732 do STJ, que reconhece o direito do menor sob guarda à pensão por morte.

6. No caso concreto, a dependência econômica foi devidamente comprovada, e a natureza alimentar do benefício reforça a manutenção da sentença recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: "O menor sob guarda possui direito à pensão por morte, nos termos do artigo 33, § 3º, do ECA, prevalecendo sobre restrições introduzidas pela legislação previdenciária, em conformidade com o princípio da proteção integral e prioridade absoluta do artigo 227 da CF/1988."

CERTIFICO que a 6ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta pela Fundação Piauí Previdência (FUNPREV) contra sentença proferida pelo juízo da X Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à menor Maria Jéssica Gomes Vieira, representada por sua genitora, Anderkelly Vieira da Silva Gomes.

Na origem, a autora alegou que sua avó guardiã, Nadí Nazaré Gomes Costa, era sua mantenedora exclusiva até o falecimento em 17/03/2021. Pleiteou o reconhecimento de sua condição de dependente para fins previdenciários, amparando-se no artigo 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confere ao menor sob guarda a condição de dependente previdenciário.

O juízo de primeiro grau acolheu a tese da autora, fundamentando-se na interpretação protetiva do ECA e no precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 732, que reconhece o direito do menor sob guarda ao benefício de pensão por morte, desde que demonstrada a dependência econômica.

Inconformada, a FUNPREV interpôs apelação argumentando que a legislação aplicável à data do óbito, nos termos do princípio tempus regit actum, é a Emenda Constitucional nº 103/2019, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários. Sustentou ainda que o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, também não contempla o menor sob guarda como dependente.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença recorrida analisou com precisão os fatos e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

Inicialmente, cumpre observar que a questão controvertida reside na possibilidade de reconhecimento do direito do menor sob guarda à pensão por morte de seu guardião, diante do aparente conflito entre a legislação previdenciária e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O artigo 33, § 3º do ECA é claro ao conferir ao menor sob guarda a condição de dependente, para todos os fins, inclusive previdenciários. Este dispositivo encontra fundamento constitucional no artigo 227 da Constituição Federal, que assegura às crianças e aos adolescentes a proteção integral e a prioridade absoluta em todos os âmbitos do direito.

Embora a Lei nº 9.528/1997 tenha excluído o menor sob guarda do rol de dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 732, fixou tese que prevalece sobre a restrição legal, reconhecendo o direito do menor sob guarda à pensão por morte, com base na natureza protetiva e específica do ECA.

No caso concreto, restou devidamente comprovada a dependência econômica da menor Maria Jéssica Gomes Vieira em relação à falecida guardiã Nadí Nazaré Gomes Costa, com fundamento nos documentos anexados aos autos, especialmente o termo de guarda definitiva.

Por fim, considerando o caráter alimentar do benefício de pensão por morte e a condição de menor impúbere da autora, é imperativo assegurar a manutenção do direito reconhecido na instância de origem, em conformidade com o princípio da proteção integral.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto por negar provimento à apelação interposta pela FUNPREV, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.

 

 

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator