Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com o objetivo exclusivo de prequestionar supostas violações a dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, alegando omissões no acórdão e buscando viabilizar a interposição de recursos especial e extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, que justifiquem a reforma da decisão e o prequestionamento expresso da matéria alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. No caso, verifica-se que todos os pontos suscitados no recurso já foram devidamente analisados no acórdão recorrido, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O Código de Processo Civil, no art. 1.025, consagra o prequestionamento ficto, assegurando que a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam rejeitados. Dessa forma, a rejeição dos embargos não prejudica eventual inconformismo a ser submetido aos Tribunais Superiores. Não há fundamentos para provimento dos embargos, uma vez que o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e sem qualquer irregularidade que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Tese de julgamento: A rejeição de embargos de declaração não prejudica o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo admitidos como instrumento para rediscutir o mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, incisos I, II e III; 1.025. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802380-23.2022.8.18.0031 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0802380-23.2022.8.18.0031

EMBARGANTE: FRANCISCA MARQUES DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: ARIEL ROCHA SOARES

EMBARGADO: ANTONIO PEREIRA DE MENESES

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO LIMA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos com o objetivo exclusivo de prequestionar supostas violações a dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, alegando omissões no acórdão e buscando viabilizar a interposição de recursos especial e extraordinário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, que justifiquem a reforma da decisão e o prequestionamento expresso da matéria alegada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. No caso, verifica-se que todos os pontos suscitados no recurso já foram devidamente analisados no acórdão recorrido, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. O Código de Processo Civil, no art. 1.025, consagra o prequestionamento ficto, assegurando que a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam rejeitados. Dessa forma, a rejeição dos embargos não prejudica eventual inconformismo a ser submetido aos Tribunais Superiores.

3. Não há fundamentos para provimento dos embargos, uma vez que o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e sem qualquer irregularidade que justifique sua reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração improvidos, mantendo-se incólume a decisão recorrida.

Tese de julgamento:

1. A rejeição de embargos de declaração não prejudica o prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto.

2. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo admitidos como instrumento para rediscutir o mérito da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, incisos I, II e III; 1.025.

 

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0802380-23.2022.8.18.0031
Origem: 
EMBARGANTE: FRANCISCA MARQUES DE SOUZA 
Advogado do(a) EMBARGANTE: ARIEL ROCHA SOARES - SP241744-A

EMBARGADO: ANTONIO PEREIRA DE MENESES
Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO LIMA RODRIGUES - PI20447-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Francisca Marques de Souza, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com Antonio Pereira de Meneses, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, com o fim exclusivo de prequestionar toda a matéria apontada, de modo a viabilizar a eventual utilização dos recursos especial e extraordinário.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que tem como objetivo precípuo suprir as omissões que entende existentes quanto ao mérito da decisão, sem recair no intento procrastinatório, prequestionando violações dos artigos: 186; artigo 219, “caput” e parágrafo único; artigo 488, “caput” e parágrafo único; artigo 534; artigo 884, “caput” e parágrafo único; artigo 927, “caput”, TODOS do Código Civil; e ao artigo 373, “caput” e inciso II, artigo 489, §1º, inciso IV; artigo 1.022, incisos II e III, parágrafo único, inciso II; e artigo 1.025, TODOS do Código de Processo Civil.

Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

O embargado, apresentou contrarrazões, nas quais propugnou pelo improvimento dos aclaratórios.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Conforme já relatado, tratam os autos de embargos de declaração, com o fim exclusivo de prequestionar a matéria discorrida no acórdão, especialmente acerca da violação aos artigos: 186; artigo 219, “caput” e parágrafo único; artigo 488, “caput” e parágrafo único; artigo 534; artigo 884, “caput” e parágrafo único; artigo 927, “caput”, TODOS do Código Civil; e ao artigo 373, “caput” e inciso II, artigo 489, §1º, inciso IV; artigo 1.022, incisos II e III, parágrafo único, inciso II; e artigo 1.025, TODOS do Código de Processo Civil.

Contudo, em que pese o raciocínio construído nas razões ora apreciadas, verifico, pelo minucioso exame do decisum, a improcedência do recurso sob análise.

Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o que autoriza a oposição de embargos de declaração é unicamente a ocorrência das hipóteses ali elencadas – omissão, obscuridade, contradição ou erro material –, a viabilizar a complementação ou o aprimoramento do decisum. Entretanto, a despeito dos argumentos expendidos na petição recursal de que ora se trata, inexiste no aresto recorrido qualquer vício que enseje na sua reforma.

O simples cotejo entre os presentes embargos e a ementa do acórdão que repousa nos autos deixa transparecer que todos os pontos suscitados no recurso foram devidamente analisados e decididos.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Teresina, 20/02/2025