DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base em ausência de pressupostos processuais, sem conceder à Apelante a oportunidade de emendar a inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a extinção do processo foi válida, dada a falta de oportunidade para emendar a inicial, e (ii) se a decisão proferida violou o princípio da vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de oportunidade para a parte emendar a inicial configura cerceamento de defesa, em afronta ao art. 10 do CPC, que impede decisões baseadas em fundamentos desconhecidos pela parte. 4. O juiz deve intimar a parte para que esta corrija a petição inicial antes de extinguir o feito, conforme preconizado no art. 321 do CPC, priorizando a análise do mérito e evitando a extinção indevida. IV. DISPOSITIVO 5. Conhecido o recurso e dado provimento. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 321, 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.200.123/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15/05/2018; STJ, AgInt no REsp 1.123.456/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/11/2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800936-38.2023.8.18.0089 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800936-38.2023.8.18.0089

 APELANTE: MAMEDIO MOURA DA SILVA 

 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076-A

 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

 REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

 Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base em ausência de pressupostos processuais, sem conceder à Apelante a oportunidade de emendar a inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a extinção do processo foi válida, dada a falta de oportunidade para emendar a inicial, e (ii) se a decisão proferida violou o princípio da vedação à decisão surpresa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de oportunidade para a parte emendar a inicial configura cerceamento de defesa, em afronta ao art. 10 do CPC, que impede decisões baseadas em fundamentos desconhecidos pela parte.

4. O juiz deve intimar a parte para que esta corrija a petição inicial antes de extinguir o feito, conforme preconizado no art. 321 do CPC, priorizando a análise do mérito e evitando a extinção indevida.

IV. DISPOSITIVO

5. Conhecido o recurso e dado provimento.

________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 321, 4º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.200.123/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15/05/2018; STJ, AgInt no REsp 1.123.456/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/11/2020.

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 

RELATÓRIO 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAMEDIO MOURA DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol - PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A. 

Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Condeno o Advogado subscritor da inicial, a saber, Dr. Carlos Eduardo de Carvalho Pionório (OAB/PI 18076-A), ao pagamento das custas processuais, devendo fazê-lo no prazo de 15 dias. Oficie-se à OAB/PI, subseção de São Raimundo Nonato/PI, encaminhando cópia desta sentença, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes.

Apelação: irresignada com a sentença, a Autora interpôs o presente recurso, alegando que: em 27/10/2023, de forma surpreendente, fora juntado aos autos certidão ID 48476822, onde consta que “o apelante compareceu ao Fórum da Comarca de Caracol – PI e disse não ser a parte autora do processo; em 30/10/2023, sem intimar o advogado para manifestar-se sobre a referida certidão, sobreveio sentença julgando a extinção do processo sem resolução do mérito e condenando o advogado ao pagamento das custas processuais; a decisão ora impugnada encontra-se maculada de vicio intransponível, em desrespeito ao teor do insculpidos nos artigos 9º e 10º do CPC; não foi constatado no presente caso qualquer resquício mínimo que evidencie tratar-se a indigitada ação de uma “demanda predatória”; a parte autora é uma cidadã de pouca instrução e que, como a maioria das pessoas do interior, teme a justiça; contudo, antes mesmos da apresentação do documento ou justificativa, foi prolatada a sentença; cabia ao magistrado, munido do poder/dever de agir e por cautela, intimar o advogado para comprovar a sua legitima representação; o legislador primou por trazer ao ordenamento infraconstitucional a indelével e basilar garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo enfático sobre o fato de que as partes devem se manifestar, até mesmo, sobre as matérias sobre as quais o juízo deveria decidir de ofício; houve violação ao princípio da primazia das decisões de mérito; a aplicação de pagamento de custas processuais ao advogado da causa, e totalmente descabida.

Requer o provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos a origem para regular processamento. 

Contrarrazões: o Banco recorrido apresentou defesa pugnando pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção.

É a síntese do necessário.

 

 

VOTO 

 

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

O juízo a quo extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, que prescreve, que tal extinção poderá ser decretada quando se “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”.

Verifica-se, no entanto, que, antes da prolação desse decisum, não foi dada  à Apelante a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento utilizado, no caso a certidão de ID 15861209, violando-se, assim, o princípio da vedação à decisão surpresa.

O referido princípio, previsto no art. 10 do CPC, dispõe que o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Juntamente com o estabelecido nos arts. 7º e 9º do discutido diploma processual, ele visa promover a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial, e revela a preocupação do legislador com a busca de um contraditório efetivo.

Para além disso, observa-se também o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, segundo o qual “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”

Ora, se o magistrado de piso entende que a ação não atende aos pressupostos processuais mínimos, deve, antes de indeferi-la, intimar a Postulante para que corrija ou complete o que entende pertinente, e não imediatamente extingui-la, como ocorreu in casu.

O direito de emendar a inicial é um direito subjetivo da Autora, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento de direito a extinção do processo sem concessão de prazo para tanto.

Não suficiente, cumpre consignar que a Autora não pode ser prejudicada por eventual atuação predatória de sua patrona ou do escritório de advocacia ao qual pertence, vendo seu processo ser extinto, porque o advogado ao qual outorgou poderes ajuíza muitas ações semelhantes.

Igualmente, o fato de a Requerente questionar diversos empréstimos consignados não pode levar a extinção de todas as ações questionadoras, sob o argumento de que há, de sua parte, um abuso do direito de peticionar. Ora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o abuso do direito de litigar somente se verifica quando a parte ajuíza sucessivas ações desprovidas de fundamentação idônea, intentadas com propósito doloso e abusivo.

Por fim, o STJ já se posicionou no sentido de que a extinção do feito com base no poder geral de cautela só poderá ocorrer em circunstâncias excepcionais, devendo-se sempre privilegiar a análise do mérito (arts. 4º e 6º, do CPC).

Tendo em vista todo o exposto, mostra-se imperiosa a anulação da sentença, com o consequente retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Nesse sentido, vejamos:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO SURPRESA. - Quando a petição inicial puder ser emendada, é vedado ao juiz indeferi-la sem dar ao autor a oportunidade de emendá-la, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. - Há vedação de que o juiz decida, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, evitando-se com isso a decisão-surpresa, consoante o art. 10 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283248-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024)

 

Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

 

DISPOSITIVO

 

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

É o voto.

 

 

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator