poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0762207-79.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Pena Privativa de Liberdade]
AGRAVANTE: TAYDSON RODRIGUES DE SOUSA
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Taydson Rodrigues de Sousa (ID 19804040 - Pág. 81-84), contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teresina/PI (ID 19804040 - Pág. 68-69), que indeferiu o pedido de indulto fundamentando que, na sentença condenatória do processo nº 0800603- 12.2022.8.18.0028, o apenado foi condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343 de 2006 e que, conforme art. 1º, I, do Decreto de Indulto nº 11.846/2023, o indulto natalino não alcança os condenados por crime hediondo ou equiparado.

Alega o agravante que, em relação ao Processo 0700742-71.2023.8.18.0140, não foi condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e que, conforme a decisão do STJ (ID 20167266 - Pág. 1-7) manteve-se o entendimento de que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público.

O Magistrado a quo, em juízo de retratação (ID 19804040 - Pág. 85-87), manteve a decisão agravada e determinou a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça requereu a remessa dos autos ao Juízo de Execução Penal, como forma de diligência, para que tome ciência da decisão do STJ e posterior manifestação acerca do pedido de indulto, incluindo os novos dados na Guia de Execução, para posterior manifestação (ID 21060865 - Pág. 1-2).

É o relatório. Decido.

Conforme relatado, busca o agravante a revogação da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teresina/PI, que indeferiu o seu pedido de indulto.

Pois bem.

Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, constato que a pretensão recursal resta prejudicada, pela perda superveniente de seu objeto.

No caso, verifico que, no dia 29.11.2024, foi extinta a punibilidade por cumprimento integral da pena, conforme se infere do seguinte trecho da decisão proferida pelo juízo de origem:

“Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da LEP, DECLARO EXTINTA A PENA privativa de liberdade do apenado José de Deus Nascimento de Sousa, pelo seu integral cumprimento em 08/09/2024.

Determino a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso”.

Restando comprovado o cumprimento integral da pena e inexistindo outras pendências ou óbices que impeçam o prosseguimento da medida, é cabível a declaração de extinção da punibilidade.

Portanto, tendo em vista que a circunstância fática que ensejou a irresignação da defesa deixou de existir, entendo que o presente recurso resta prejudicado.

Isto posto, extingo o feito sem resolução do mérito, e determino a devolução dos autos ao MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, após baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator